----------------------------------------------------------------------
TRE tem maioria por inelegibilidade de Crivella.
Votação será finalizada na próxima quinta-feira. Prefeito informou que vai recorrer após a decisão e que participará das eleições. Relator destacou que não cabe a cassação.
21/09/2020 15h30 Atualizado há 18 horas
 |
| Com 6 votos a favor, TRE-RJ suspende julgamento da inelegibilidade de Marcelo Crivella |
Cinco desembargadores acompanharam o voto do desembargador relator, Cláudio Dell'Orto – para ter maioria, eram necessários quatro votos. Mas, antes do fim da sessão, o desembargador Vitor Marcelo Rodrigues pediu vistas do processo. O voto será concluído na quinta, quando a decisão será anunciada.
O prefeito é candidato à reeleição e pode concorrer e levar o caso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Lei da Ficha limpa, se for condenado por decisão de órgão colegiado, como é o caso deste julgamento, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos ele pode ficar inelegível.
Evento na Comlurb e 'Fala com a Márcia'
A ação que os desembargadores votaram pela inelegibilidade diz respeito a um evento na Comlurb em que Marcelo Hodge Crivella, filho de Crivella, foi apresentado como pré-candidato a deputado.
A reunião ocorreu na quadra da Estácio de Sá com funcionários da companhia de limpeza urbana do município. O grupo foi levado em carros oficiais da Comlurb.
A ação foi movida pelo PSOL e pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE). O pedido também queria a inelegibilidade pelo episódio que ficou conhecido como "Fala com a Márcia", quando Crivella participou de uma reunião com pastores e líderes evangélicos, no Palácio da Cidade, e anunciou um mutirão para cirurgia de catarata e disse para os presentes:
“Eu contratei 15 mil cirurgias até o final do ano. Então, se os irmãos tiverem alguém na igreja, e se os irmãos conhecerem alguém, por favor, falem com a Márcia”, disse Crivella.
Os desembargadores votaram contra a inelegibilidade neste caso.
No caso da Comlurb, após votar pela elegibilidade, o relator afirmou ainda que não cabe a cassação de Crivella, mas determinou a procedência das seguintes acusações:
O relator votou pela multa máxima prevista, de R$ 106 mil. Foram considerados culpados também: Marcelo Hodge Crivella e Alessandro Costa.
O que diz a denúncia
Luiz Paulo, um dos advogados autores da ação contra o prefeito, afirma que o evento foi bancado com dinheiro público.
"Foram usados, sim, veículos e funcionários da Comlurb para prestigiar comício do filho do prefeito, entre outros, o que caracteriza abuso de poder econômico, sim. Foram gastos do erário municipal em benefício do candidato", afirmou.
O desembargador Claudio Luis Braga Dell'Orto, relator do caso, destacou provas obtidas durante uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara dos Vereadores do Rio que apurou o caso.
Segundo ele, documentos obtidos pelos vereadores provam que ao menos 51 veículos da Comlurb foram usados —inclusive com motoristas em horário de serviço— para levar funcionários da empresa à quadra da escola de samba. Depoimentos de funcionários e gerentes da companhia ainda indicaram que o evento foi divulgado de maneira dissimulada, já que internamente foi dito que era um encontro com o prefeito para discutir questões relativas à Comlurb.
"O presidente da companhia, seus superintendentes e diretores atuaram como longa manus [quem executa um crime ou tarefa pra alguém] do prefeito. Deliberadamente falsearam o escopo da reunião e usaram os gerentes como massa de manobra, para pôr em prática a estratégia de colocar os recursos materiais e humanos da empresa a serviço das candidaturas dos investigados", criticou o relator.
Ainda segundo Dell'Orto, "o prefeito disponibilizou, em manifesto desvio de finalidade, elevado número de veículos afetados da Comlurb para transportar servidores com recursos do erário, muitos dos quais em horário de expediente, para participar de evento político-eleitoral"
--------------------------------------------------------------------------
Greve dos Correios: TST aprova reajuste de 2,6%, e trabalhadores devem voltar nesta terça
Tribunal avaliou que greve iniciada em 17 de agosto não foi abusiva. Com isso, funcionários terão de compensar metade dos dias parados; o restante será descontado do salário.
Por Laís Lis, G1 — Brasília
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou nesta segunda-feira (21) um reajuste de 2,6% para os funcionários dos Correios. Os trabalhadores devem retomar as atividades a partir desta terça-feira (21).
A maioria do tribunal decidiu que a greve, iniciada no dia 17 de agosto, não foi abusiva. Com isso, metade dos dias de greve será descontada do salário dos empregados. A outra metade deverá ser compensada.
Se os funcionários não retornarem aos postos de trabalho, a categoria fica sujeita a multa diária de R$ 100 mil.
Relatora do processo no TST, a ministra Kátia Arruda votou contra a declaração da greve como abusiva – o que levaria ao desconto integral das horas não trabalhadas.
A magistrada disse que a paralisação foi a única solução encontrada pelos trabalhadores, diante do fato de que a empresa tinha retirado praticamente todos os direitos adquiridos da categoria.
“É a primeira vez que julgamos uma matéria em que uma empresa retira praticamente todos os direitos dos empregados”, afirmou.
Cláusulas do acordo coletivo
De acordo com a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresa dos Correios e Similares, a paralisação foi deflagrada depois que os trabalhadores foram surpreendidos com a revogação do atual Acordo Coletivo que estaria em vigência até 2021.
Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do então presidente da Corte, Dias Toffoli, e suspendeu 70 das 79 cláusulas do acordo coletivo de trabalho dos trabalhadores dos Correios.
O pedido da suspensão foi feito pelos Correios. A empresa argumentou que não teria como manter as altas despesas, e que precisaria "discutir benefícios que foram concedidos em outros momentos e que não condizem com a realidade atual de mercado".
O acordo coletivo havia sido estendido até o fim de 2021 por decisão do TST em outubro do ano passado.
No julgamento do dissídio, o TST decidiu manter as nove clausulas oferecidas pelos Correios durante a negociação salarial – que incluem a oferta de plano de saúde e auxílio-alimentação – e outras 20 cláusulas sociais, que não representam custos extras aos Correios.
As outras 50 cláusulas do antigo acordo coletivo de trabalho foram canceladas.
Na sessão, Kátia Arruda contestou os argumentos dos Correios sobre problemas financeiros, e apontou que a estatal registrou lucro no primeiro semestre. Segundo a ministra, a empresa também tem lucrado com a pandemia da Covid-19, que resultou em aumento na demanda por entregas.
A ministra disse ainda que os Correios demonstraram “absoluta resistência” durante as negociações do atual acordo coletivo. "A meu ver, não houve negociação coletiva, porque a meu ver não houve qualquer tipo de cessão dos Correios para atender parcialmente às reivindicações da categoria”, disse.
"A Empresa de Correios e Telégrafos entendeu que não deveria haver nenhum benefício para os trabalhadores, que são o maior capital que ela possui", prosseguiu.
'Fala com a Márcia': dois anos após crise no governo Crivella, servidora continua empregada em cargo de confiança na Comlurb
Prefeitura alega que função dela é realizar pesquisas junto a empregados, mas não sabe especificar com que frequência comparece ao trabalho
 |
| Márcia Nunes (à esquerda) é ouvida em CPI do Sisreg, ao lado dos vereadores Rosa Fernandes e Paulo Pinheiro em 19/03/2019 Foto: Paulo Cappelli |
RIO - Dois anos depois de estar no meio de uma crise na gestão de Marcelo Crivella e levantar suspeitas de desvio de função nos quadros da prefeitura, a servidora Márcia da Rosa Pereira Nunes continua empregada em um cargo de confiança da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), sem registro de presença ou atribuições listadas no sistema de transparência da empresa.
Ela ficou conhecida no episódio lembrado pelo mote "Fala com a Márcia", de julho de 2018, no qual Crivella, em uma reunião com 250 pastores e líderes evangélicos, ofereceu facilidades a aliados que procurassem a funcionária. Ao discursar no "Café da Comunhão", Crivella disse que estava fazendo um mutirão de tratamento de catarata. "Eu contratei 15 mil cirurgias até o final do ano. Então, se os irmãos tiverem alguém na igreja, e se os irmãos conhecerem alguém, por favor, falem com a Márcia. Ou com o Marquinhos”, disse Crivella. Marquinhos, a quem ele se refere, é Marcos Paulo de Oliveira Luciano, apontado como o chefe do grupo "Guardiões do Crivella", formado por assessores pagos para constrager jornalistas e cidadãos que se queixassem das unidades de saúde, revelado no fim de agosto em reportagens da TV Globo.
Márcia Nunes foi nomeada para a vaga de Coordenadora Técnica em janeiro de 2017, lotada na Diretoria de Gente e Conectividade. Ela é a única funcionária de seu setor, o Núcleo de Apoio Operacional, e recebe salário no valor de R$ 12.407. A prefeitura alega que sua função é realizar pesquisas e entrevistas junto a empregados quando o serviço for determinado pela Comlurb, mas não sabe especificar com que frequência a funcionária comparece ao trabalho. Assistente social de formação, Márcia não possui registro em folha de ponto nem tem local ou horário fixo para se apresentar ao serviço.
Uma pesquisa no Sistema Integrado de Codificação Institucional (SICI), de consulta pública, revelou que este é o único cargo da companhia sem atribuições listadas no site — a transparência de cargos e salários de funcionários públicos é exigida por lei. Além disso, o posto ocupado por Márcia só pode ser movimentado pelo próprio prefeito, devido a um artigo do decreto municipal 44793/2018. Com isso, a funcionária só poderia ser demitida por ordem direta de Crivella.
Em resposta aos questionamentos enviados pela reportagem, a prefeitura diz que Márcia Nunes foi contratada para a "execução de tarefas designadas pela Presidência". Suas funções seriam utilizadas para ações preventivas e medidas de apoio aos funcionários e suas famílias em casos envolvendo, por exemplo, vícios e problemas de relacionamento no ambiente de trabalho. Diz ainda que, devido à pandemia do novo coronavírus, as pesquisas a cargo de Márcia Nunes foram suspensas em cumprimento ao isolamento social, e que a funcionária está voltando de forma gradual ao trabalho presencial, auxiliando no serviço de RH da Comlurb.
Ex-funcionários da companhia que trabalharam com Márcia descreveram à reportagem que sua frequência começou a cair após o depoimento na CPI que investigou abuso de autoridade do prefeito no caso Sisreg, em 2018. "Antes da CPI, ela aparecia todos os dias", disse um deles, em condição de anonimato. Eles também questionam a razão para que a funcionária desempenhe, isolada em um setor que responde diretamente ao prefeito, o mesmo papel que outros assistentes sociais concursados. Para esses, valem outras regras: é necessário registrar presença no relógio eletrônico de ponto, atender em instalações específicas ou em visitas previamente programadas, produzindo registro, e ficam lotados na Gerência de Qualidade de Vida, subordinada à Diretoria de Gente e Conectividade, mas sem relação com o Núcleo de Apoio Operacional. A movimentação desses cargos também não depende de aval exclusivo do prefeito.
Assim como Márcia Nunes, a prefeitura do Rio tem outros funcionários encaixados em cargos de confiança e suspeitos de desempenhar funções alternativas a mando do prefeito. No fim de agosto, uma reportagem do RJTV denunciou a existência de uma articulação de funcionários públicos para impedir denúncias de irregularidades nos hospitais municipais à imprensa. Organizados em grupos de mensagens, os servidores ocupam cargos de assessoria ou funções de confiança, similares às posições que Márcia ocupou desde que Crivella assumiu a prefeitura do Rio. Assim como ela, os funcionários envolvidos nesta nova polêmica da prefeitura têm registros de proximidade com Crivella, incluindo fotos, vídeos e diversas postagens nas redes sociais.
Caso Sisreg
Em julho de 2018, Crivella recebeu na sede da prefeitura cerca de 250 pastores e líderes evangélicos. O encontro foi feito a portas fechadas e todos foram instruídos a não produzir registros da reunião. O uso de aparelhos celulares foi proibido. Um áudio revelado pelo GLOBO mostrou que, durante o evento, Crivella recomendou que a funcionária fosse procurada para ‘agilizar’ procedimentos médicos, como cirurgias de catarata e vasectomia, furando a fila pública do Sistema de Regulação (Sisreg), além de oferecer outras vantagens como a isenção de IPTU para imóveis usados por igrejas.
— Estamos fazendo o mutirão da catarata. Eu contratei 15 mil cirurgias até o final do ano. Se os irmãos conhecem alguém, por favor, que falem com a Márcia. Ou com o Marquinhos. Ela vai anotar, vai encaminhar e, daqui a uma semana ou duas, está operando — prometeu Crivella, na época. O evento, que ficou conhecido como “Café da Comunhão”, não constava em sua agenda oficial.
 |
| Crivella recebeu 250 pastores e líderes de igrejas no Palácio da Cidade em agosto de 2018 Foto: Bruno Abbud |
Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), o encontro teve “claro intuito de beneficiar eleitoralmente o grupo político do prefeito, o que prejudicou a igualdade de concorrência entre os candidatos das eleições daquele ano”. Crivella virou alvo de dois pedidos de impeachment na Câmara Municipal — ambos recusados — e de uma solicitação de investigação por improbidade, recebida pelo Ministério Público Estadual. O episódio também levou à instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, apelidada de 'CPI da Márcia', que acabou por absolver o prefeito e sua assessora. A Câmara dos Vereadores considerou que a oferta feita por Crivella não passou de uma promessa.
 |
| Convite no WhatsApp para reunião do prefeito com líderes evangélicos Foto: Reprodução |
Vereadores da oposição, no entanto, alegam que o fracasso da CPI foi resultado de uma manobra do prefeito, após uma rápida articulação para que a comissão fosse formada, em sua maioria, por representantes governistas.
— Nós íamos constituir uma CPI de verdade, colhemos as assinaturas necessárias e, quando nos preparávamos para apresentar nosso requerimento, os representantes do lado de lá entraram por uma outra porta da assembleia, ocuparam o lugar primeiro e protocolaram a CPI que eles queriam. Prevaleceu o horário de entrada e nós acabamos com uma CPI chapa-branca, formada por apoiadores. Por isso é que foi um fracasso — diz a vereadora Teresa Bergher (Cidadania). Ela presidiu a CPI da Comlurb, instaurada posteriormente, que investigava o uso da máquina pública para atender a interesses eleitorais, como auxiliar na campanha do filho de Marcelo Crivella.
Desvios de função e 'Guardiões do Crivella'
Uma série de reportagens da TV Globo, exibidas a partir do dia 31 de agosto, revelou um esquema com funcionários comissionados da Prefeitura do Rio — com salários de até R$ 10 mil — destacados para atrapalhar o trabalho da imprensa e constranger cidadãos que davam entrevistas na porta dos hospitais. Eles eram coordenados por Marcos Paulo de Oliveira Luciano, identificado nas mensagens como 'ML'. Marcos Luciano é assessor especial do gabinete de Crivella desde 2017, mesma época da nomeação de Márcia na Comlurb, e já recebeu uma moção de aplausos e louvor na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a pedido da deputada Tia Ju, do Republicanos — o mesmo partido do prefeito. Marcos Luciano trabalhou como missionário com Crivella na África e no Nordeste do Brasil e também foi um dos coordenadores das campanhas eleitorais do bispo ao Senado e à prefeitura. Em julho, ele recebeu salário no valor de R$ 10,5 mil.
Articulados por mensagens de texto, os funcionários se dividiam em 'plantões' na frente dos hospitais públicos para impedir que jornalistas e cidadãos denunciassem problemas nos hospitais ou na gestão da saúde municipal. Em duplas ou sozinhos, os servidores instituíram um sistema de ponto em que deveriam enviar fotos na frente dos hospitais para comprovar sua presença no local designado pelos chefes. Eles recebiam as ordens e cobranças por meio de três grupos no WhatsApp: 'Guardiões do Crivella', 'Plantão' e 'Assessoria Especial GBP' (Gabinete do Prefeito).
 |
| Marcos Paulo, apontado como chefe dos "Guardiões do Crivella", ao lado do prefeito Foto: Reprodução |
Dentro dos grupos, alguns números chamaram a atenção: o chefe da Casa Civil, Ailton Cardoso da Silva, era um dos administradores. O procurador-geral do município, Marcelo da Silva Moreira Marques, e a secretária de Saúde, Bia Busch, também estavam lá. Além deles, o secretário de Cultura, Adolfo Konder, o fotógrafo pessoal do prefeito, José Edivaldo, a assessora da primeira-dama, Rosângela Gomes, e a consultora de Comunicação da Prefeitura, Valéria Blanc, também integravam o grupo montado para impedir as denúncias. Números de vereadores, diretores de órgãos públicos, como o Instituto Pereira Passos, e até do próprio prefeito Marcelo Crivella foram identificados nos grupos.
— O prefeito acompanha no grupo os relatórios e tem vezes que ele escreve lá: ‘Parabéns! Isso aí!’ — contou à TV Globo um dos funcionários envolvidos nos grupos. Desde a revelação do esquema, o grupo sofreu uma debandada de participantes. Alguns funcionários conversaram com a imprensa e alegaram sofrer ameaças de demissão. Segundo um deles, nas reuniões de equipe realizadas no prédio da prefeitura não era permitido que nenhum funcionário usasse aparelhos celulares e era exigido, de todos, que passassem por detectores de metal ao entrar na sala.
— O sistema todo é chefiado pelo doutor Marco Luciano. Doutor Marco Luciano é um amigo do Crivella. É o chefão geral, tá? Não sei se ele é parente, se é da Igreja Universal, não sei, não, mas sei que ele é muito chegado. É uma pessoa de extrema confiança do prefeito Crivella.
A Prefeitura do Rio não nega a existência dos grupos e diz, em nota, que “reforçou o atendimento em unidades de saúde municipais no sentido de melhor informar à população e evitar riscos à saúde pública, como, por exemplo, quando uma parte da imprensa veiculou que um hospital (no caso, o Albert Schweitzer) estava fechado, mas a unidade estava aberta para atendimento a quem precisava. A Prefeitura destaca que uma falsa informação pode levar pessoas necessitadas a não buscarem o tratamento onde ele é oferecido, causando riscos à saúde".
Vereadores que votaram pelo impeachment de Crivella perdem cargos
Por: Berenice Seara e Aline Macedo em 08/09/20 16:14
 |
| O prefeito do Rio, Marcelo Crivella Foto: Hermes de Paula / Agência O Globo |
O Diário Oficial desta terça-feira (8) veio recheado de exonerações. E quem ficou sem espaço foi a turma que votou a favor do malfadado pedido de impeachment do prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) na última quinta-feira (3).
Os principais perdedores são Luiz Carlos Ramos Filho (PMN), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Welington Dias (PDT) e Willian Coelho (DC).
Indicados dos quatro nobres receberam o envelope de papel pardo nas Administrações Regionais da Tijuca, Campo Grande e Guaratiba, além da cúpula da Fundação Parques e Jardins — incluindo servidores efetivos, que foram dispensados de cargos comissionados.
Houve uma limpa também na coordenadoria de Ações de Cidadania, conhecida por abrigar cabos eleitorais de quem vota de acordo com os interesses do governo.
A base esperava contar com 33 votos a favor do prefeito. Mas só obteve 25 — apenas dois além do que era necessário para afastar o processo de impeachment.
REGULAMENTAR A COBRANÇA DO SERVIÇO DE COLETA PROGRAMADA.
Atualmente a quantidade máxima é o equivalente a 150 sacos de até 20 litros. Acima disso, o proprietário da obra deve contratar um serviço particular de caçamba. Caso deseje realizar um segundo pedido em sequência, é preciso aguardar 12 dias corridos contados a partir da data do atendimento anterior
Cobrança de taxa de serviço extra para realização de remoção programada fora da frequência e horário regulamentado
Haveria uma franquia gratuita para atendimento da Lei 3273/01 e o que a estivesse fora das especificações de prazo e quantidade de material seria remunerado como serviço extraordinário.
FUNDAMENTO
O Serviço de Remoção Gratuita existe por conta da Lei 3273/01 que em seu Art. 28 § 1º determina que “os serviços de coleta programada regular serão realizados gratuitamente”.
No entanto, no caput do referido artigo está escrito que a Coleta Programada Regular deve ser feita de “acordo com a frequência e horários a serem estabelecidos de comum acordo entre o gerador e o órgão ou entidade municipal competente”
OPORTUNIDADE
Iniciar cobrança de serviço que atualmente é realizado totalmente gratuito.
Historicamente são realizados mais de 10 mil pedidos por mês.
RISCOS
Riscos de compliance na cobrança, execução e fiscalização do serviço.
Necessária articulação com as empresas privadas que atualmente prestam serviço de coleta de entulho.
Interação com trabalhadores informais de coleta de entulho
REGULAMENTAR A LEI COMPLEMENTAR 204 DE 18 DE JULHO DE 2019.
Publicar decreto atribuindo à Comlurb ou a SMAC responsabilidade, mediante pagamento de taxa, pela aprovação de do plano simplificado de gerenciamento de resíduos sólidos citado no Art 1º, assim como fiscalização dos demais artigos e execução do plano.
Incluir na regulamentação o ressarcimento à prefeitura pelo custo de limpeza, manejo e coleta de material não reciclável em atendimento aos artigos 57 a 60 da lei 3273/01 sobre o Sistema de Limpeza Urbana da cidade.
Incluir a Comlurb como prestador de serviço prioritário em eventos realizados em equipamentos públicos mediante assinatura de contrato
FUNDAMENTO
A lei complementar 204 de 18 de julho de 2019, "dispõe sobre a coleta de resíduos recicláveis durante e após a realização de grandes produções de eventos festivos e esportivos públicos ou privados realizados em áreas públicas na Cidade do Rio de Janeiro".
Art. 1º A concessão de licença para realização de eventos festivos e esportivos de grande porte, públicos ou privados, realizados em áreas públicas, dependerá da aprovação de um plano simplificado de gerenciamento de resíduos sólido.
OPORTUNIDADE
Desonerar a coleta de resíduos comuns e recicláveis em eventos festivos e esportivos públicos ou privados. Pagamento de taxa de análise do plano simplificado de gerenciamento de resíduos sólidos. Ressarcimento dos custos atuais de limpeza, manejo e coleta de material em eventos festivos e esportivos públicos ou privados.
Valores recebidos em contratos de limpeza firmados com a Comlurb em 2019: Game XP – R$362.906,35 e Rock in Rio – R$2.238.414,55
RISCOS
Riscos de compliance na aprovação do plano e sua fiscalização.
CONCESSÃO DO SERVIÇO DE MANEJO ARBÓREO.
Iniciar Procedimento de Manifestação de interesse PMI, em conformidade com a Lei 13.303/16, visando a elaboração de edital de concessão transferindo para a iniciativa privada a operação do serviço de Manejo Arbóreo da Cidade.
FUNDAMENTO
Em atendimento ao Decreto nº 28981 de 31 de janeiro de 2008, o Serviço de Manejo Arbóreo é realizado pela Comlurb.
O serviço inclui, segundo o decreto, a conservação, manutenção e reformas de todos os canteiros, praças e parques da Prefeitura.
OPORTUNIDADE
Orçamento anual na ordem de R$8 milhões sem considerar mão de obra.
Desonerar e melhorar o atual serviço modelando uma operação mais eficaz com planos de rotinas de trabalho, descrição e utilização de Equipamentos, e expansão do atendimento.
Com compensação para prefeitura, possibilidade de investimento privado na implantação de plantas de beneficiamento e comercialização do material produzido na poda, exploração comercial de canteiros, parques e praças, além da prestação de serviços a parceiros públicos e privados, como receita acessória da concessão.
RISCOS
É necessário que a modelagem inclua soluções jurídicas institucionais para equacionamento da situação trabalhista da atual mão de obra da Comlurb e transferência dos atuais prestadores de serviço contratos.
CONCESSÃO DO SISTEMA DE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM.
Iniciar Procedimento de Manifestação de interesse PMI, visando a elaboração de edital de concessão transferindo para a iniciativa privada a operação do Sistema de Coleta Seletiva e Reciclagem.
FUNDAMENTO
A coleta seletiva e reciclagem é subsidiada pela prefeitura no atual modelo de frota locada e guarnição própria transportando o material para cooperativas que comercializam o reciclável.
OPORTUNIDADE
Orçamento anual na ordem de R$ 6 milhões sem considerar mão de obra.
Desonerar e melhorar o aproveitamento de recicláveis modelando uma operação mais eficaz com planos de rotinas de trabalho, descrição e utilização de equipamentos; implantação e operação de centrais de triagem; contratação de catadores cooperativados como empregados privados.
Com compensação para prefeitura, possibilidade de investimento privado na comercialização e beneficiamento de material reciclável como receita acessória da concessão.
RISCOS
É necessário que a modelagem inclua soluções jurídicas institucionais para equacionamento da situação trabalhista da atual mão de obra da Comlurb e transferência dos atuais prestadores de serviço contratos.
Necessária articulação com a categoria de catadores de materiais reciclados cooperativados oficiais e interação com cooperativas informais de reciclagem.
PARTES INTERESSADAS
Empresas interessadas nas oportunidades de receita acessórias vinculadas ao serviço.
Comlurb como atual operadora do sistema
Cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
Comunidade acadêmica e profissional ligada à gestão ambiental
CONCESSÃO DO SERVIÇO DE COLETA E REMOÇÃO DOMICILIAR.
Iniciar Procedimento de Manifestação de interesse PMI visando a elaboração de edital de concessão transferindo para a iniciativa privada a operação do serviço de coleta domiciliar lixo e remoção domiciliar de entulho e volumosos da Cidade.
FUNDAMENTO
A coleta é custeada pela prefeitura, através da Taxa de Coleta de Lixo, no atual modelo de frota locada e guarnição própria transportando o material para o destino final.
OPORTUNIDADE
Orçamento anual na ordem de R$ 200 milhões sem considerar mão de obra.
Desonerar e melhorar o atual serviço modelando uma operação mais eficaz com redimensionamento de roteiros; novos pontos de saída de veículos; utilização de guarnição da própria contratada e integração com o sistema de transbordo e destino final.
Possibilidade de investimento privado na otimização e produtividade do uso da frota.
Com compensação para prefeitura, implantação de plantas de tratamento mecanizado, reciclagem de entulho, Waste to Energy WTE e prestação de serviços a parceiros públicos e privados, mesmo os grandes geradores, como receita acessória da concessão.
RISCOS
É necessário que a modelagem inclua soluções jurídicas institucionais para equacionamento da situação trabalhista da atual mão de obra da Comlurb e transferência dos atuais prestadores de serviço contratos.
Necessária articulação com o Sindicato de Asseio do RJ; com as empresas privadas que atualmente prestam serviço de coleta de grandes geradores de resíduos e com as empresas privadas que atualmente prestam serviço de coleta de entulho.
Interação com trabalhadores informais de coleta de entulho.
UTILIZAR A LEI 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
Utilizar a nova redação do Artigo 35 da Lei Federal nº 11.445/07 aprovada pela Lei 14.026, de 15 de julho de 2020, o novo marco regulatório do saneamento básico, para redigir projeto de lei municipal para substituir a Lei municipal nº 2687 de 26 de novembro de 1998, adotando o novo escopo do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e instituindo os novos critérios a serem considerados na definição de taxas e tarifas para a prestação do serviço, inclusive com cobrança junto com a conta de água e não mais de IPTU.
FUNDAMENTO
A nova redação para a Lei Federal nº 11.445/07 deixa claro em seus artigos 3º e 7 º, a definição e escopo do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Considera explicitamente as atividades de varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana e incorpora oficialmente atividades de limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais, de limpeza de córregos e outros serviços, tais como poda, capina, raspagem e roçada.
O marco legal do saneamento básico aborda dispositivos da Lei nº 11.445/07 sobre a sustentabilidade econômico-financeira das atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com destaque para a alteração do Art. 35 que define critérios a serem considerados na definição de taxas e tarifas. Inclui, por exemplo o consumo de água e a frequência de coleta como novos parâmetros que poderão ser considerados.
Surge na nova redação do Art. 35 da Lei nº 11.445/07 a possibilidade de cobrança na fatura de outros serviços públicos. Também, a alerta para o prazo de 12 (doze) meses de vigência do marco legal do saneamento para proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço, caso contrário será considerada renúncia de receita.
O cálculo do valor de referência da Lei municipal nº 2687 de 26 de novembro de 1998 abrangeu o período de novembro de 1997 a outubro de 1998. Depois disso, houve imposições legais e tecnológicas que incrementaram o custo, tais como a lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Sem considerar as novidades da Lei 14.026, de 15 de julho de 2020, o montante arrecadado pela taxa de coleta de lixo não atende ao custo operacional da atividade sem considerar o uso da mão de obra.
O valor atual da taxa de coleta de lixo máxima é menor que R$21 reais por mês para coletar o lixo três vezes por semana e tratar corretamente o resíduo (R$ 248,85 ao ano).
OPORTUNIDADE
Buscar a conformidade com a nova redação dos artigos 3º, 7 º e 35 da Lei Federal nº 11.445/07.
Recuperar os custos incorporados para atendimento da lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Promover um atrativo para o investimento privado em futuras Parcerias Público Privadas.
Ajustar a arrecadação ao custo operacional escopo do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, desonerando o repasse do tesouro.
Melhorar a base de arrecadação vinculando o pagamento da taxa de coleta de lixo com o pagamento mensal de concessionária de fornecimento de água.
RISCOS
A nova redação do Art. 35 da Lei nº 11.445/07 a alerta para o prazo de 12 (doze) meses de vigência do marco legal do saneamento para proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço, caso contrário será considerada renúncia de receita.
Necessária articulação com a Câmara dos Vereadores para aprovação de projeto de lei que defina nova forma de cobrança pelo serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
Oposição popular ao aumento do valor da taxa.
Autores: Valéria Pereira Bastos e Fábio Fonseca Figueiredo.
Resumo
O artigo analisa os resultados da pesquisa realizada em 2016, de cunho qualitativo, com catadores de materiais recicláveis do lixão de Jardim Gramacho, localizado no município de Duque de Caxias (Rio de Janeiro, Brasil). Objetivou-se compreender a problemática desses sujeitos, verificando que embora a Política Nacional de Resíduos Sólidos brasileira determine que esses trabalhadores sejam partícipes da gestão integrada de resíduos sólidos a ser desenvolvida pelas prefeituras, após sua promulgação em agosto de 2010, os catadores permanecem estigmatizados e excluídos de benefícios, diretos sociais e trabalhistas. Apesar da promessa dos órgãos competentes de garantias de inclusão socioprodutiva, após o encerramento do lixão, os rendimentos dos catadores diminuíram substancialmente e o trabalho da coleta dos materiais se tornou ainda mais perverso, tendo em vista que os municípios que destinavam seus resíduos para o antigo lixão não investiram na coleta seletiva. Houve o descumprimento de inúmeras recomendações da política nacional, que defendem e garantem apoio aos catadores. Identificamos ainda que a principal ação da Prefeitura do Rio de Janeiro, visando resolver a problemática socioambiental ensejada pelo lixão, foi o encerramento daquela área, sem que houvesse maior preocupação em cumprir as demais recomendações constantes na lei e que garantiriam ocupação e renda para os catadores.
Introdução
A Política Nacional de Resíduos Sólidos do Brasil (PNRS), Lei no 12.305/2010, reacendeu as ações públicas de combate ao destino inadequado do lixo domiciliar, entre outros resíduos classificados, pois, em seu art. 54, preceitua o encerramento de práticas inadequadas do destino final de resíduos, popularmente conhecidas por lixões1 . Também, estipula o prazo de quatro anos a contar da data da lei sancionada, agosto de 2010, para seu total cumprimento, trazendo à tona a obrigação por parte dos gestores públicos de promover o encerramento dos lixões. Contudo, atualmente, ainda são contabilizados 1552 municípios, de 5570, que utilizam essa modalidade no território nacional, conforme declara a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE, 2015). Certamente estes espaços também abrigam milhares de trabalhadores que – pela via da informalidade – sobrevivem com suas famílias, de forma insalubre e perigosa, sem contar com amparo previdenciário, sendo, por vezes, coberto por alguma política de assistência social, quando são visibilizados.
Embora seja sabido que o encerramento dos lixões atenda às questões sanitária e ambiental, pois sua existência já era considerada prática irregular desde que foi regulamentada a Política Nacional de Meio Ambiente, em 1981, passando, inclusive, a ser considerado crime ambiental em 1998, estudos apontam (Janczura, 2012; Figueiredo e Silveira, 2016) que a erradicação dos lixões sem um plano prévio de inserção dos catadores vem afetando diretamente o universo desses sujeitos, pois o lócus da atividade laboral do catador não oferece condições salubres e seguras de trabalho. No entanto, ainda, é o que os mantêm em atividade, tendo em vista não terem sido identificadas outras referências com efetividade de trabalho para garantir a sobrevivência desta população, que, segundo o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), supera 400 mil trabalhadores na informalidade, enquanto que o Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis afirma já atingir cerca de 800 mil trabalhadores no país (MNCR, 2014).
