Fim do "Parlamentarismo Municipal"

O excêntrico modelo de governança criado pelo atual prefeito, que se assemelha a uma espécie de Parlamentarismo Municipal caracterizado por  inédita concentração de poderes no Chefe da Casa Civil, o Primeiro Ministro Municipal, e que garantiu algum funcionamento da prefeitura em 2018, realmente ruiu em 2019.

Uma relação entre Legislativo e Executivo caracterizado por intensa patronagem exige uma dedicação extremada do Chefe do Executivo, ou, de um fiel broker agindo como intermediário. 

Sem o seu broker, o Chefe do Executivo deverá trazer para si a responsabilidade de construir uma relação entre Legislativo e Executivo vantajosa para ambas as partes. 

Ex-homem forte da prefeitura do Rio, Paulo Messina rompe com Crivella

Vereador orienta servidores que indicou para ocupar cargos estratégicos no município a colocar cargos à disposição

Luiz Ernesto Magalhães

Paulo Messina: ex-homem forte de Crivella rompe com o governo Foto: Reprodução

RIO -  Em vídeo divulgado na manhã desta sexta-feira, o ex-chefe da Casa Civil e vereador Paulo Messina (PRTB) anunciou que rompeu com o prefeito Marcelo Crivella. O prefeito já foi informado da decisão na manhã desta sexta-feira, em uma carta entregue a Crivella no Palácio da Cidade pelo secretário da Casa Civil, Felipe Ramalho. Messina também orientou todos os servidores que indicou para ocupar cargos estratégicos no município a colocar seus cargos à disposição.

Entre os indicados, estão o chefe do Centro de Operações Rio, Alexandre Caderman; o presidente da Comlurb, Tarquínio Prisco Fernandes de Almeida; além do próprio Felipe Ramalho, que assumiu o cargo em abril, após Messina retornar à Câmara como parte da estratégia para barrar o impeachment.

“Já é claro para mim que esses alertas não têm surtido efeito, e a prefeitura continua numa trajetória que acabará  por desequilibrar as contas e trazer uma nova crise financeira”

VEREADOR PAULO MESSINA

Ex-chefe da Casa Civil

Messina justificou a decisão afirmando que a prefeitura tem tomado iniciativas que aumentam gastos e que são uma ameaça para o equilíbrio fiscal. 

— Infelizmente, depois da minha saída da Casa Civil, muitas medidas foram tomadas com as quais eu não concordo, como já me manifestei publicamente e ao prefeito sobre o risco real de essas iniciativas trazerem desequilíbrio fiscal. Já é claro para mim que esses alertas não têm surtido efeito, e a prefeitura continua numa trajetória que acabará  por desequilibrar as contas e trazer uma nova crise financeira. Diante dessa tendência, cujas diretrizes eu não reconheço mais e concluída a tarefa de retornar à Câmara por causa do impeachment, minha escolha é encerrar minha missão no governo Marcelo Crivella.

Messina afirma que ficará na Câmara contribuindo para a gestão da cidade, "com liberdade para apontar o que considero que está sendo feito certo e o que está sendo feito errado".

— O tom é esse, de proposição, não de oposição — disse Messina, que na passagem pelo governo chegou a ser chamado de primeiro-ministro pelos poderes acumulados.

Messina disse ainda que a passagem que teve pela Casa Civil em 2018 serviu de aprendizado e uma grande oportunidade para mostrar seu trabalho e da equipe na administração pública. Ele fez um balanço de sua atuação. Disse que na base do governo (como vereador ou secretário)  foram aprovados 42 projetos de interesse do governo na Câmara. Isso incluiu autorização empréstimos que engordaram o caixa em R$ 1 bilhão além dos aumentos do IPTU e ITBI que vão representar quase R$ 2 bilhões de receitas adicionais a prefeitura até 2020. 

— O que fizemos essencialmente foi valorizar servidores de carreira em postos chave da prefeitura reativando estruturas  importantes trazendo elas de volta para sua missão original. Desde a Codesp (órgão que autoriza despesas públicas), por exemplo ao Centro de Operações Rio. Buscamos maximizar a captação de recursos da fontes vinculadas de cada pasta e desoneração da fonte 100 (recursos de impostos). As medidas economizaram mais de R$ 500 milhões sem mexer na qualidade dos serviços. 

Messina assumiu a Casa Civil em fevereiro de 2018 . Na passagem pelo governo colecionou  alguns desafetos. Ameaçou sair ainda no ano passado após brigar com o então secretário de Educação, Cesar Benjamin, que acabou deixando o cargo. Apesar do vereador afirmar que não houve redução de serviços em sua passagem pela Casa Civil, centenas de equipes de saúde da família foram cortadas por falta de recursos para mantê-las. A assessoria de Messina, por sua vez, argumenta que as equipes eram maiores que as necessidades.

Privatização do Sambódromo

A Comlurb executa a limpeza diurna e noturna do Sambódromo em todos os dias de desfile empregando recursos próprios que incluem efetivo de garis para varrição de arquibancadas, áreas comuns e pista, equipamentos de acondicionamento e coleta de resíduos, remoção rejeito de montagem de camarotes e instalações, lavagem de pista, coleta seletiva, além da alimentação de todos os empregados envolvidos.

A ideia inicial de estadualizar o Sambódromo evoluiu para a entrega do equipamento para a iniciativa privada, onde, segundo o Governador, já haveria uma empresa interessada.  

A limpeza realizada pela Comlurb será remunerada por meio da assinatura de um contrato de prestação de serviço, ou será o fim da participação da Comlurb no evento?

Após troca de insultos, Crivella e Witzel selam a paz de olho na imagem com o eleitorado

Paulo Cappelli

Marcelo Crivella e Wilson Witzel: prefeito e governador anunciaram projetos em conjunto no Palácio Guanabara Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo

RIO - Um mês após trocarem farpas publicamente, quando pareciam em rota de colisão, o governador Wilson Witzel e o prefeito Marcelo Crivella selaram a paz, ontem, em um almoço no Palácio Guanabara. O combustível inicial para a união partiu do desejo de ambos de trazer a Fórmula 1 para o Rio. Em uma agenda com Jair Bolsonaro semanas atrás para tratar do assunto, Witzel e Crivella decidiram deixar as desavenças para trás. Às vésperas da eleição de 2020, prefeito e governador parecem ter encontrado interesses em comum.

Pesquisas de opinião que chegaram ao conhecimento dos dois mostram que ambos atraem o mesmo perfil de eleitor, e, portanto, não seria conveniente protagonizar embates públicos. Indagado sobre a recente aproximação com Crivella, Witzel desconversou sobre um possível apoio visando à disputa pela prefeitura no ano que vem:

— Ainda é cedo para falar em eleição — disse Witzel, preferindo enumerar razões mais imediatas, como as dificuldades de caixa do município. — Entendo as dificuldades do prefeito Crivella e as limitações do município. Estou ajudando todos os prefeitos. Sou o governador de todos. Eu não poderia governar o estado fechando os olhos para a Cidade Maravilhosa e para o prefeito Marcelo Crivella.

Crivella, por sua vez, foi mais incisivo e lembrou ter votado em Witzel em 2018:

— Sou parceiro do governador. Sinto nele confiança. Votei nele na última eleição.

Em bate-boca envolvendo os dois há cerca de um mês, o clima não era nem um pouco de “paz e amor”. Depois de críticas de Crivella à decisão judicial de fechar a Avenida Niemeyer, após deslizamentos de terra, o governador, que é ex-juiz federal, recomendou que ele instalasse “um filtro entre o cérebro e a boca”. Crivella, na ocasião, respondeu citando a polêmica sobre um curso “sanduíche” de doutorado que Witzel citava no currículo Lattes, mas que não fez, alegando ter adiado devido a compromissos como governador: “Vou procurar o filtro em Harvard”, ironizou o prefeito.

Recuo sobre Sambódromo

Para fechar com chave de ouro, após o almoço com Crivella, Witzel recuou da ideia, antes alimentada por ele, de estadualizar o Sambódromo. Agora, o plano é privatizar o espaço.

— Chegamos a um acordo de que o Sambódromo precisa ir para a iniciativa privada — explicou Witzel, informando que já há uma empresa interessada.

Ao lado do governador, Crivella acenou positivamente com a cabeça. Graças a essa boa vontade entre os dois, outro assunto foi pacificado: Witzel prometeu repassar mensalmente à prefeitura R$ 6 milhões para ajudar a manter os hospitais Rocha Faria e Albert Schweitzer, em Campo Grande e Realengo. Crivella, até pouco tempo, insistia em devolver as unidades, que foram municipalizadas, para o estado. Witzel não as queria de volta.

Porque não se termina com o Trabalhador Comunitário?

O fim do programa gari comunitário - criado em 1996, em meio a dificuldades das equipes da prefeitura para retirar lixo de favelas controladas pelo tráfico - cumpre sentença já tramitada em ultima instância na Justiça do Trabalho.

Em 2005, o MP do Trabalho entrou com ação contra o sistema de contratação, que chegou a contar com 2.192 trabalhadores. Os garis são selecionados pelas associações de moradores, que firmam convênio com a Comlurb para pagar os salários. A tese do Ministério Público, aceita pela Justiça Trabalhista, é que, por ser uma empresa pública, a Comlurb deve contratar os garis por concurso.

Em 2010 a Comlurb negociava um acordo com o Ministério Público do Trabalho para substituir, de forma gradual, os 1.700 garis comunitários que trabalhavam em 300 favelas e loteamentos de baixa renda.

A forma gradual persiste lentamente até agora!

Opções Existem!

1)

A visita técnica à Superintendência de Limpeza Urbana da Prefeitura de Belo Horizonte SLU-PBH para coletar informações sobre a Gestão Administrativa e Operacional do Projeto de Agente Comunitário existente naquela capital.

2)

Em parceria com a iniciativa privada, em oposição ao atual modelo de “trabalhador comunitário”, o PMI de Serviço de Limpeza Urbana em Assentamentos Precários Urbanos visa modelar um novo sistema que possa melhorar o atual serviço

“do valor da patronagem corrente”

Passado metade do mandato, a estratégia de patronagem adotada até aqui começa a perder eficácia, pois entra em jogo as expectativas quanto ao próximo resultado eleitoral em outubro de 2020. Candidatos fortes e eleição começam a influenciar, e a possibilidade ou não de uma reeleição passa a ser contabilizada politicamente.

A indicação de cargos neste momento é realmente uma apólice de seguro anti novo processo de impeachment e, quem sabe, uma base para reeleição? Ou será que a indicação de cargos neste momento é vantajosa somente para os parlamentares em seus cálculos eleitorais?

Trabalho de Conclusão de Curso de Especialista em Gestão Pública com ênfase em governo Local:

A estratégia da patronagem consiste principalmente na negociação com membros dos partidos de oposição na busca de mais segurança no apoio parlamentar. No entanto, conforme Santos, a adoção desta estratégia produz uma falta de coesão entre os membros dos partidos da base inicial de sustentação preteridos das oportunidades de indicação de cargos. A construção de apoio através da patronagem é uma atividade renovada a cada votação independente do posicionamento anterior do parlamentar, seja ele dito de oposição ou situação. Santos (1997)

Conforme o tempo passa e novas eleições municipais se aproximam, segundo Santos, existe uma diminuição “do valor da patronagem corrente” e um aumento no valor “da patronagem potencial a ser auferida da adesão a coalizões eleitorais alternativas”. O valor atribuído pelo vereador para a indicação de um cargo oferecido pelo Executivo passa a considerar também expectativas quanto ao resultado eleitoral próximo. A patronagem “está permanentemente exposta a problemas de horizonte temporal dos deputados”. Santos (1997).

Crivella faz mea culpa em almoço com vereadores que barraram impeachment, mas desconfianças continuam

Vereador Felipe Michel deve assumir secretaria do Idoso


Luiz Ernesto Magalhães
27/06/2019 - 12:49 / Atualizado em 27/06/2019 - 17:09

Almoço com Crivella: carro com vereador chega ao Palácio da Cidade Foto: Luiz Ernesto Magalhães / Agência O Globo

RIO —  O almoço do prefeito Marcelo Crivella com mais de 30 vereadores da base aliada que barraram o processo de impeachment na tarde desta quinta-feira no Palácio da Cidade  teve direito a um mea culpa. Entre uma garfada de medalhão de carne vermelha (havia filé de merluza como opção) e outra, Crivella agradeceu aos vereadores pelo que considerou um  voto de confiança que o  manteve no cargo e reconheceu ter responsabilidade pela crise no relacionamento com o legislativo.

Antes do almoço, houve tempo para negociação de cargos. Segundo fontes do GLOBO, em reunião com  sete vereadores,  ficou acertado que Felipe Michel (PSDB) deverá assumir a secretaria do Idoso. A pasta será desmembrada da secretaria municipal de Desenvolvimento Social, hoje comandada pelo bispo da Igreja Universal e vereador licenciado João Mendes de Jesus (PRB). O vereador deve tomar posse na semana que vem. Felipe Michel passou a tarde em reunião com Crivella e ainda não retornou o pedido de entrevista. Entre os que também participaram desta reunião estava o vereador William Coelho (MDB), que presidiu a comissão de impeachment; Rafael Aloísio de Freitas (MDB) e Italo Ciba (Avante).

O almoço durou mais de uma hora mas nem o pudim de leite servido na sobremesa, que adoçou a boca dos vereadores,  pôs fim às desconfianças de parte da base aliada que o bom relacionamento é apenas temporário. Durante a refeição, Crivella  falou que errou no relacionamento com o legislativo. Disse que muitos equívocos que cometeu ao não cumprir acordos  foram por inexperiência política na tentativa de agradar os aliados. E prometeu que tudo vai melhorar a partir de agora. Nem todo mundo acreditou porque o prefeito sempre descumpriu acordos - contou um vereador da base aliada que participou do almoço.

O  discurso de Crivella foi interpretado como uma resposta às críticas de vereadores que Crivella rompe alianças e não descartam que isso possa voltar a acontecer de agora em diante, criando novas crises. Isso incluiu desde 2017 nomeações e exonerações de aliados políticos dos vereadores. Quase sempre, todos sabiam das mudanças da mesma forma: na leitura do Diário Oficial.

O prefeito disse ainda que o legislativo foi parceiro para garantir recursos e superar a crise financeira. 

—  Todos foram responsáveis por aprovar projetos impopulares. Dessa forma viabilizaram R$ 4 bilhões a mais de receitas para a prefeitura —  disse o prefeito, de acordo com o relato de outro participante, sobre leis aprovadas durante a atual gestão, como do aumento do IPTU e a taxação dos inativos. 

Uma presença chamou a atenção no almoço. Dividindo garfos e facas, estava o   ex-deputado federal Rodrigo Bethlem, que desde abril vem atuando como conselheiro politico de Crivella, embora sem cargo  na prefeitura. Em 2014, Bethlem apareceu em gravações feitas pela ex-mulher Vanessa Felippe afirmando que recebia dinheiro de receber dinheiro de uma ONG que prestava serviços para a prefeitura e que tinha conta na Suíça.  Bethlem  foi um dos mensageiros do prefeito no esforço de barrar o impeachment . Ex-genro do presidente da Câmara, Jorge Felippe (MDB), Bethlem passou o tempo todo do almoço em silêncio.

No encontro Crivella também falou do almoço que teve na véspera com o governador Wilson Witzel no Palácio Guanabara. Ele lembrou que o governador se comprometeu a destinar mais recursos para os hospitais Albert Schweitzer e Pedro II, municipalizados na gestão do ex-prefeito Eduardo Paes.

—  As coisas estão melhorando. Estou inclusive renegociando as dívidas da prefeitura —  disse Crivella segundo outro participante do encontro.  

O ex-secretário da Casa Civil, vereador Paulo Messina, não participou do almoço com a bancada de apoio ao governo, em mais um sinal de afastamento em relação ao prefeito Marcelo Crivella. Ele ainda não falou o motivo. O almoço estava marcado para o meio-dia mas atrasou porque muitos vereadores não chegaram na hora. A imprensa não teve acesso ao Palácio da Cidade. Crivella também não deu entrevista ao fim do encontro.        

Segundo outro vereador que participou do encontro, já existe um tema que pode servir para detonar uma nova crise: reforço do caixa da Secretaria municipal de Conservação, para que os vereadores indiquem obras em suas bases eleitorais a pouco mais de um ano das eleições. Maiores investimentos na área de conservação foi um dos principais argumentos que o governo usou para que os vereadores aprovassem na noite de quarta-feira o projeto que concede um abatimento de 75% de dívidas de cartórios com ISS (equivalente a R$ 450 milhões) que são alvo de disputa judicial. Em troca, os cartórios pagariam cerca de R$ 150 milhões.  O problema é que ainda não se sabe se o prefeito vai manter a emenda proposta entre outros, por Júnior da Lucinha (PSDB) que destina 75% dos recursos recuperados para a conservação. Há dúvidas sobre a constitucionalidade da emenda. Salvo raras exceções, a Constituição veta  a vinculação de impostos a atividades governamentais.  

A Associação de Notários e Registradores (Anoreg) que move a ação contra a prefeitura foi procurada. Mas não respondeu aos pedidos de entrevista se concorda em renegociar as dívidas com o município com base nas regras previstas pela  nova lei.  

Ao meio dia, no horário combinado para o almoço, Carlos Eduardo (Solidariedade) ainda estava atendendo em seu consultório na Barra. Entre os convidados pontuais, estavam o líder do governo, Dr. Jairinho (MDB), Marcelo Arar (PTB). Tiãozinho Jacaré (PRB)  e João Ricardo

Marcelino Almeida (PP) também esteve presente. Ele votou a favor da abertura do processo, mas esta semana, foi contrário ao impeachment. O que motivou a mudança foi a aliança fechada com o PP por intermédio do ex-vice-governador Francisco Dornelles com vista a reeleição em 2020.

Na última terça-feira, o pedido de impeachment aberto contra Crivella foi barrado na Câmara Municipal do Rio. Treze vereadores votaram a favor da saída do prefeito, enquanto outros 35 se opuseram ao afastamento. Apenas o Cesar Maia (DEM) se absteve.

Mais gente para repartir a máquina!

Trabalho de Conclusão de Curso de Especialista em Gestão Pública com ênfase em governo Local:

A estratégia da patronagem consiste principalmente na negociação com membros dos partidos de oposição na busca de mais segurança no apoio parlamentar. No entanto, a adoção desta estratégia produz uma falta de coesão entre os membros dos partidos da base inicial de sustentação preteridos das oportunidades de indicação de cargos. A construção de apoio através da patronagem é uma atividade renovada a cada votação independente do posicionamento anterior do parlamentar, seja ele dito de oposição ou situação. 

Após livrar-se do impeachment, Crivella deve promover mudanças no secretariado para acomodar nova base

Votação nesta terça-feira rejeitou o pedido de impeachment contra Crivella Foto: Marcos Ramos / Agência O Globo

Luiz Ernesto Magalhães

RIO - Com o fim do processo de impeachment, nesta terça-feira, que garantiu sua permanência no cargo, o prefeito Marcelo Crivella deverá promover uma reforma no secretariado, redistribuindo cargos para acomodar a nova base. De acordo com fontes ouvidas pelo GLOBO, Crivella deverá recriar a Secretaria da Terceira Idade, desdobrada da Secretaria municipal de Desenvolvimento Social. O acordo passa, também, por nomeações na área de fiscalização: a vaga mais cobiçada é na Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização.

É possível também que um vereador assuma a Secretaria de Trabalho. O mais cotado é Renato Moura que já comandou a pasta. Segundo fontes da prefeitura, Crivella participou diretamente das negociações. Isto explicaria o quórum de 35 votos favoráveis na tarde desta terça-feira, na Câmara Municipal do Rio. O acordo tem o objetivo imediato de assegurar a governabilidade sem discussão de alianças para o prefeito tentar a reeleição em 2020.

A aproximação do grupo desagradou outros vereadores, aliados de primeira hora do prefeito. Após a votação, um grupo já se reuniu para traçar uma estratégia para reclamar da perda de espaço no governo Crivella, que se envolveu pessoalmente nas negociações com o baixo clero para negociar os votos. 

Apesar da vitória, o futuro de Crivella dependerá ainda não apenas de cargos, mas de recursos para as pastas. E já há dúvidas se haverá dinheiro em caixa para atender as demandas. Não está descartado que o prefeito possa sofrer um novo processo de impeachment até o fim do ano.

Câmara do Rio rejeita pedido de impeachment contra Marcelo Crivella

Como era esperado entre os parlamentares, Casa optou por manter chefe do executivo municipal no cargo

Luiz Ernesto Magalhães

RIO - Como já era previsto na Câmara Municipal do Rio, ao fim da votação de três artigos, a Casa optou por rejeitar o pedido de impeachment contra o prefeito Marcelo Crivella nesta terça-feira. O placar final teve 13 vereadores a favor da saída de Crivella, e 35 contra. Houve apenas uma abstenção, de Cesar Maia (DEM), entre os 49 parlamentares presentes.

Ao todo, foram três votações, por:

VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Em todas, Crivella conseguiu mais de dois terços de apoio da Casa. Ao fim do rito, vereadores da oposição, que votaram a favor do impeachment do prefeito do Rio, protestaram segurando pedaços de pizza congelada. Paulo Pinheiro (PSOL) explicou que eles até tinham preparado o "lanche", mas que ele sumiu na sala de cerimonial. O jeito, foi improvisar.

Oposição levou pizza congelada para protestar ao fim da votação que garantiu a permanência de Crivella na prefeitura do Rio Foto: Luiz Ernesto Magalhães

MUDANÇAS: Após livrar-se do impeachment, Crivella deve promover mudanças no secretariado para acomodar nova base

Um outro movimento importante para Crivella nesta terça-feira, foi a desfiliação do ex-secretário da Casa Civil, e atual vereador, Paulo Messina. Após seguidas críticas à administração do prefeito, o desgaste parece ter chegado ao limite: Messina foi desligado do PRB de Crivella .

PLACAR DO IMPEACHMENT: VEJA COMO VOTOU CADA VEREADOR

Placar mostra o voto dos vereadores na Câmara Foto: Luiz Ernesto Magalhães

Logo após o fim da sessão, o prefeito publicou um vídeo nas redes sociais, onde agradeceu a Deus pela vitória:

— Primeiramente agradeço a Deus, que em tempos difíceis, nos deu força e vitória. Também quero me dirigir aos munícipes de todo o Estado do Rio, que tenham confiança no governo e que estejam certos que vamos vencer essa crise — disse Crivella, que ainda afirmou que os vereadores fizeram justiça — Agradeço também aos vereadores que fizeram justiça e aos funcionários da prefeitura que sabem que encontrei uma prefeitura quebrada, estraçalhada pela corrupção, e que ao meu lado realizaram as mais árduas renuncias e sacrifícios para erguer nossa cidade. O Rio vai vencer. Quem planta com lágrima, colhe com alegria — completou o prefeito.

A sessão foi agitada e chegou a ter pico de luz no início. O primeiro vereador a discursar, e que mudou o voto, foi Marcelino Almeida (PP). Em abril, ele foi a favor da abertura do processo de impeachment. Agora, seu partido, por iniciativa do ex-governador Francisco Dornelles, fecha uma aliança com o prefeito, visando a tentativa de reeleição em 2020.

— Depois de cinco mandatos nunca vi tanta CPI nesta casa. Quem senta na cadeira do prefeito até erra. Mas seus colaboradores têm que orientá-lo. Voto consciente contra o impeachment, e não faço isto para puxar o saco do prefeito. Não entendo esta tentativa de dar um golpe. Isto é covardia contra Crivella — afirmou o parlamentar.

Quem também discursou, foi Luiz Carlos Ramos (Podemos). Relator do processo, ele afirmou que relatório foi isento.

— É com muita tranquilidade que a oposição deve concordar com o meu relatório. Fizemos um estudo aprofundado, acompanhado por todos os vereadiores. As testemunhas foram categóricas ao dizer que não foram pressionadas para emitir parecer. A legislação é clara quando prevê que os contratos devem ser reequlibrados economicamente. Não posso desfazer as falas e os pareceres dos servidores. Reparamos os fatos. A impopularidade do prefeito, se ou não má gestão, não é objeto da denúncia. Não fomos parciais como diz a oposição, pois em caso do afastamento do prefeito isso poderia favorecer a candidatura do deputado Marcelo Freixo. A comissão agiu de forma imparcial — disse Ramos Filho.

Ao fim do processo, Teresa Bergher (PSDB) criticou o resultado:

- A Câmara sai desmoralizada. Abriu um processo de impeachment e onze CPIs contra irregularidades cometidas pelo prefeito. E mais uma vez deu em nada. Acabou em pizza - disse Teresa 

Coleta de resíduos recicláveis em eventos festivos e esportivos públicos ou privados

A lei complementar 204 de 18 de julho de 2019, "dispõe sobre a coleta de resíduos recicláveis durante e após a realização de grandes produções de eventos festivos e esportivos públicos ou privados realizados em áreas públicas na Cidade do Rio de Janeiro".

Apesar da lei 204/1919 poder ser interpretada como um silêncio da Comlurb no exercício de sua atribuição de regulamentação, pois os artigos 57 a 60 da lei 3273 de 06 de setembro de 2001 trata do mesmo assunto, a nova lei pode ser encarada como uma oportunidade de ordenar a gestão de resíduos sólidos em eventos privados na cidade.

A lei complementar 204 de 18 de julho de 2019 não cita como será posta em prática. Seria o momento da Comlurb colocar-se como protagonista do assunto promovendo a elaboração de  minuta de decreto atribuindo à própria Comlurb responsabilidade pela aprovação de do plano simplificado de gerenciamento de resíduos sólidos citado no Art 1º, assim como fiscalização de dos demais artigos. 

Lei Complementar Nº 204, De... by on Scribd

Camarote da Comlurb no Sambódromo!

O "Camarote da Comlurb" no Sambódromo é um container localizado no início do setor 1 junto a outros containers destinados à órgãos públicos estaduais e municipais para servir de base de apoio aos que trabalham no evento.

Para a operação de limpeza do Sambódromo esta base de apoio no setor 1 é totalmente desnecessária pois existe uma verdadeira base operacional na Rua Benedito Hipólito com escritório, ferramentaria e refeitório.

Com o passar do tempo a "base da comlurb no setor 1" teve sua função distorcida para "camarote"" onde pessoas credenciadas pela Companhia junto a Liesa, mas não escaladas para trabalhar na operação de limpeza, permaneciam assistindo os desfiles.

Com exceção de 2017, quando a base do setor 1 ficou trancada e indisponível por ordem da direção da Companhia, o "camarote" continua existindo.

Container "camarote" da Comlurb

Liesa afirma a CPI que prefeitura e Riotur têm 30 camarotes na Sapucaí

Por: Berenice Seara

Acareação da CPI dos Camarotes Foto: Mário Vasconcellos / Divulgação / CMRJ

  

O coordenador de captação de recursos do município, Victor Travancas, confirmou, diante de Isaías Zavarise, assessor-chefe do gabinete do prefeito, que o viu, na sexta de carnaval, no camarote leiloado pela prefeitura.

O pregoeiro Alexandre Gonçalves garantiu que não incluiu o artigo que reduziu o preço do camarote a um quarto do lance inicial — e afirmou que já recebeu o edital com a mudança.

Diante do que já foi apurado, Tarcísio Motta (PSOL), membro da comissão, disse que é possível afirmar que houve conluio entre as quatro participantes do leilão.

Quantos?

Mas a revelação mais bombástica foi da presidente da CPI, Rosa Fernandes (MDB). A moça disse ter recebido documentos oficiais da Liesa, dando conta de que são 30 os camarotes de uso da Prefeitura e da Riotur na Marquês de Sapucaí.

Para fazer graça com os eleitores, o prefeito Marcelo Crivella (PRB) manda leiloar... os cinco do setor 9. E os outros 25 (13 da prefeitura e 12 da Riotur)?

De quem é a caixa-preta?

Rosa Fernandes (MDB), presidente da CPI dos Camarotes, cobrou de Isaías Zavarise, assessor-chefe do gabinete do prefeito, a resposta ao ofício enviado à Prefeitura do Rio no dia 22 de maio (e o prazo para o retorno era de cinco dias úteis).

No documento, a comissão de inquérito pediu a lista detalhada de todos os camarotes, frisas e cadeiras de uso da prefeitura que não foram leiloados.

E respostas às perguntas: quem fica responsável por estes espaços, qual o custo deles para o município e — o grande segredo — qual o número de convidados do poder municipal para a festa, nos anos de 2017 a 2019.

Remando forte pela integridade...

Gari e cão uniformizados fazem sucesso na limpeza de ruas da Zona Oeste do Rio

Mineiro varre ruas do bairro de Campo Grande acompanhado de Pretinho, um vira-lata que usa uniforme da Comlurb e cordão dourado iguais aos do dono. Imagem dos dois viralizou na internet.

Por Cristina Boeckel, G1 Rio

18/06/2019 07h56  Atualizado há 10 horas

A Olimpíada no Rio de Janeiro em 2016 trouxe um prêmio para o gari Alcenir Aguiar de Oliveira, conhecido como Mineiro entre os colegas da Comlurb, a empresa de limpeza urbana da capital fluminense. Se para os atletas que se destacaram o evento trouxe medalhas, para ele trouxe um companheiro de quatro patas: o Pretinho.

O cachorro, um vira-lata (cão sem raça definida), entrou na vida dele durante as competições, quando o trabalhador cuidava da limpeza na região do Parque Olímpico de Deodoro, na Zona Oeste da cidade. Agora, o cão acompanha o gari com um pequeno uniforme da Comlurb. A dupla faz sucesso nas ruas e nas redes sociais.

“Eu fui trabalhar na Olimpíada a serviço da Comlurb e o encontrei pequenininho, abandonado em um posto de gasolina. Estava doente”, contou.

Decidido, Mineiro levou o cão para casa e cuidou para que se recuperasse. Em quase 3 anos de convivência, o carinho cresceu e hoje o gari considera Pretinho como um filho.

“Levei ele para casa e hoje é como se fosse uma medalhinha de ouro que eu levei para mim. É um cachorrinho que me dá reconhecimento, carinho e atenção”, destacou.

Mineiro, na verdade, não nasceu em Minas Gerais, mas lá perto. Ele é de Itaocara, no noroeste do Estado do Rio de Janeiro, região com sotaque similar ao do estado vizinho.

Pretinho com seu uniforme de gari da Comlurb — Foto: Cristina Boeckel/ G1

Sem medo de vassoura

E a proximidade entre os dois aumentou quando Pretinho começou a sair para "trabalhar" com Mineiro. Ele o acompanha na rotina de varrer ruas no bairro de Campo Grande, na Zona Oeste, uma ou duas vezes na semana. A ideia de levá-lo ao trabalho foi motivada pela saudade que o cachorrinho sentia.

“Ele começou a vir trabalhar porque, quando eu venho no carro, ele quer vir. Fica desesperado. Está acostumado a andar comigo e ele vem. Ele não atrapalha em nada, fica quietinho me aguardando. Se está cansadinho ele me espera na sombra”, destacou.

Durante o tempo que Mineiro trabalha na rua, o animal tem acesso à água e comida. O pelo brilhante e bem cuidado de Pretinho não nega que o animal é bem tratado.

Mas o gari conta que os cuidados dispensados ao animal não estão evidentes apenas na aparência, mas principalmente no comportamento.

“Ele entende as coisas. Às vezes, você fica na porta. Eu falo: ‘Pretinho, você está na porta, papai quer passar aqui’. E ele vai para o cantinho. Não precisa bater, não precisa. Nada. Eu pego a vassoura e varro perto dele e ele não corre, porque não é judiado. O cachorro, quando é judiado, quando você pega a vassoura e varre perto dele, ele sai correndo. Esse aqui não. É assim que o bichinho merece ser tratado”, revelou.

Trabalhador uniformizado

Como Pretinho acompanha o trabalho de limpeza, nada mais justo que também tenha um uniforme. Com uma camisa velha da roupa da Comlurb e a ajuda de uma costureira, o cachorro ganhou a roupinha de ajudante há um mês. Foi o suficiente para que o animal se tornasse a sensação do bairro.

“As pessoas param aí, saem do carro correndo para abraçar ele, para tirar foto, as pessoas se encantam”, explicou Mineiro.

Mas a semelhança com o dono não fica restrita ao uniforme. Está também nos acessórios.

“Esse cordão eu comprei em Campo Grande, na loja. Aí eu lembrei dele também. Comprei para ele”, contou o gari, apontando para o cordão idêntico no pescoço do cachorro.

Mineiro e Pretinho durante o trabalho de limpeza das ruas de Campo Grande, na Zona Oeste do Rio — Foto: Gustavo Wanderley/ G1 

Sucesso na internet

Há cerca de uma semana, uma foto de Mineiro e Pretinho caminhando em uma rua do bairro ganhou a internet e foi republicada em várias redes sociais. Desde então, algumas pessoas os reconhecem nas ruas. A forma como a imagem viralizou pegou a dupla de surpresa.

“Eu entendo pouco de internet. Eu não fiz para aparecer. Eu nem entendo. Se você me pedir uma explicação da internet eu nem sei. O celular que eu tinha era ruim. Não tinha essas coisas de internet. Agora que eu estou começando a mexer no zap”, destacou Mineiro.

Mesmo com a fama – e um certo assédio com pedidos de fotos durante o trabalho – o gari não pensa em deixar o cãozinho em casa.

“O dia que eu venho com ele eu fico muito mais alegre, mais feliz, fico mais tranquilo. Quando ele não vem eu fico louco para chegar em casa e encontrar ele. É saudade”, revelou.

Para ele, o amor do cachorro não tem preço. “O Pretinho para mim é tudo. É a minha alegria total. Se você me der um prêmio da Mega-Sena por ele, eu não quero”, finalizou.

Lixo vai gerar energia em usina de Panambi/RS

Uma destinação adequada para o lixo, com a dificuldade crescente para encontrar espaços para essa necessidade, é um dos maiores desafios dos poderes públicos atualmente

Uma aposta do Consórcio Intermunicipal Panambi-Condor (ferramenta criada na década de 1990 pelas duas cidades para dar encaminhamento aos seus resíduos) foi a contratação de uma empresa que utilizará o rejeito para a geração de energia elétrica, no município panambiense.

A companhia escolhida foi a Intrar Eco Energy, formada pela nordestina Usitrar e pela gaúcha Infinita Estrutura de Negócios. O sócio-diretor da Intrar Lori Giombelli explica que o processo tecnológico que será adotado é a carbonização (ou desidratação) dos resíduos sólidos urbanos. O lixo será submetido, dentro de um reator, a temperaturas de cerca de 800 graus Celsius. O procedimento não envolve oxigênio, sendo o material aquecido em ambiente fechado. O resultado dessa operação é a formação de uma espécie de carvão, com características mais próximas do carvão vegetal do que do mineral.

Giombelli salienta que o carvão mineral, quando queimado, gera gases que representam um impacto maior ao meio ambiente. Já o insumo que sairá do procedimento em Panambi, em formato de pó, assemelha-se mais ao carvão utilizado em churrascos. Com esse produto, posteriormente, será possível gerar energia térmica ou elétrica. Alguns resíduos que sobram depois da carbonização poderão ser aproveitados também em subleitos de estradas, indústria cerâmica, entre outras finalidades.

“Para tudo que entrar na nossa usina, daremos o tratamento adequado e cumpriremos as leis e a política nacional dos resíduos sólidos”, enfatiza o dirigente. O planejamento prevê a instalação de uma termelétrica, ao lado da planta que fará a carbonização dos materiais, com capacidade de geração de 4 MW a 6 MW para aproveitar o combustível produzido. Giombelli estima em torno de R$ 35 milhões o investimento que será absorvido pelo projeto como um todo.

Energia Comercializada 

A ideia é que a energia propiciada seja comercializada em leilão específico para a geração feita a partir de resíduos sólidos urbanos ou no mercado livre (formado por grandes consumidores que podem escolher de quem vão comprar a eletricidade). Além de lucrar com a energia, o complexo será remunerado por tonelagem de lixo recebida. Inicialmente, a perspectiva é de que a planta trabalhe, aproximadamente, com 240 toneladas a 260 toneladas de rejeitos ao dia. Esse volume será oriundo de Panambi e Condor, assim como de outros municípios da região. Giombelli diz que podem ser aproveitados para a carbonização resíduos orgânicos e inorgânicos, de preferência que não tenham possibilidade de serem reciclados. Hoje, esse lixo é destinado para aterros sanitários.

O empreendimento de desidratação de resíduos já conta com a licença ambiental prévia da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), e Giombelli acredita que seja possível conquistar o licenciamento de instalação ainda neste ano. A partir do início das obras, a expectativa é que sejam necessários 12 meses para a conclusão da planta. Na operação do complexo, serão empregadas diretamente 41 pessoas e na construção, entre postos indiretos e diretos, mais 50 trabalhadores.

O prefeito de Panambi, Daniel Hinnah (PMDB), comenta que já faz cerca de oito anos que o município procura uma alternativa para uma nova destinação para o seu lixo urbano. O dirigente destaca que a cidade possui um aterro sanitário para fazer esse encaminhamento, porém a preocupação é o que fazer com esse espaço futuramente, quando chegar ao seu limite, além da questão dos custos de manutenção.

Município prevê renda e economia de despesas

Além da geração de ICMS com a produção de energia elétrica, a prefeitura de Panambi calcula que, com a nova destinação dos resíduos, será possível reduzir um custo anual de cerca de R$ 1,45 milhão, que é a despesa com a atual forma de encaminhamento do lixo.

O secretário do Desenvolvimento Econômico e Ambiental, Rafael Oliveira, detalha que o município e Condor não terão que desembolsar valores para implantação do complexo ou arcar com despesas do lixo encaminhado (porém outras cidades que ingressarem na iniciativa terão custos com os rejeitos enviados).

A prefeitura deverá contribuir com a doação de uma área de cerca de 14 hectares, próximo a BR-285, para sediar o complexo. Mais cerca de 30 municípios da região manifestaram interesse em destinar os seus resíduos para a nova usina.

Compliance: O estudo de caso da "fala com a Marcia"

O que fica é que a Sra Márcia foi nomeada por Crivella para atuar em cargo comissionado como coordenadora técnica da Comlurb. 

Não é o único cargo comissionado totalmente dissociado da Companhia. Gente que tem o emprego na empresa pública, mas presta serviço diretamente ao Poder Executivo em um claro desvio de recursos. 

Caçar os fantasmas é uma ação necessária para ter uma governança insulada de interesses eleitoreiros que ajuda também a incorporar os preceitos de transparência e Compliance. Além de abrir caminho para promover uma rigorosa reforma em sua política de remuneração e desenvolver uma gestão que realmente abrace as boas práticas da moderna Administração Pública. 










Relatório final da 'CPI da Márcia' afirma não ter encontrado provas contra Crivella

Os investigadores afirmam não haver documento ou testemunha que comprovem interferência da prefeitura na fila da saúde. Em 2018, o prefeito orientou líderes religiosos a procurar a servidora para obter facilidades em serviços.

Por Eliane Maria e Nathalia Castro, Bom Dia Rio

13/06/2019 07h57  Atualizado há 5 horas

Após nove meses de investigação, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema de Centrais de Regulação (Sisreg), mais conhecida como CPI da Márcia, concluiu não haver provas contra o prefeito Marcelo Crivella.

O Bom Dia Rio teve acesso com exclusividade ao relatório final, cujo texto afirma que a comissão não encontrou "violação aos princípios da administração pública nem aos princípios de lealdade, legalidade e imparcialidade às instituições públicas".

Os vereadores apontaram que a oferta do do prefeito Marcelo Crivella (PRB) - de facilitar atendimento médico a 250 pastores e líderes evangélicos durante reunião no Palácio da Cidade em 2018 - ficou apenas na promessa.

Os investigadores afirmaram que não conseguiram documento ou testemunha que comprovassem a interferência da prefeitura na fila do Sisreg. O relatório final também ressalta que a servidora Márcia sofreu e sofre com reflexos da reunião do prefeito com os líderes religiosos.

"Em relação à testemunha Márcia da Rosa Pinheiro Nunes, coordenadora técnica da Comlurb, não temos indícios de autoria de crime. Observamos que ela sofreu e sofre com reflexos da reunião", destaca o arquivo.

O documento, porém, termina com uma advertência ao prefeito. "Alertamos ao Exmo Sr Prefeito Marcelo Crivella, que em suas falas, por ser um agente público, tem que ter veracidade em suas palavras. Nós, como seres humanos e principalmente como representantes do povo, temos que ter uma vida honesta, honrada, com decoro, com probidade, com compostura, com decência, com pudor e com dignidade para termos alegria, paz, respeito dos outros e boas amizades."

"Falem com a Márcia"

Em julho de 2018, o prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB), recebeu 250 pastores e líderes evangélicos na sede da prefeitura e prometeu várias facilidades para os fiéis. O encontro foi a portas fechadas, e os convidados não podiam pegar no celular. Crivella marcou a reunião por mensagem.

No encontro, o prefeito ofereceu agilidade para quem precisasse de cirurgias de catarata nos hospitais federais e municipais do Rio.

“Nós estamos fazendo o mutirão da catarata. Contratei 15 mil cirurgias até o final do ano. Então, se os irmãos tiverem alguém na igreja com problema de catarata, se os irmãos conhecerem alguém, por favor falem com a Márcia. É só conversar com a Márcia que ela vai anotar, vai encaminhar, e daqui uma semana ou duas eles estão operando”, diz Crivella.

Crivella ainda ofereceu outras vantagens, como para o tratamento de varizes.

“A outra, são varizes. A maioria são mulheres que estouram uma variz na perna e abre uma ferida que não fecha. E a senhora apenas troca o curativo. Hoje existe uma maneira, injeta na veia dela uma espuma medicinal e fecha a ferida, uma bênção. Também, por favor, falem com a Márcia. E tem a vasectomia para os homens, estamos zerando a fila”, acrescentou o prefeito do Rio.

Compliance: O estudo de caso da "reunião na Estacio"

Não é recente casos de membros da alta gestão tentar influenciar empregados da Companhia em reuniões supostamente técnicas mas que são abordadas questões políticas, sugerindo qual cenário seria positivo para a Companhia. 

Também já aconteceu de executivo da Companhia organizar algum evento privado, um churrasco ou feijoada, convidando empregados que julgava exercer alguma influência para durante o evento receber a visita de algum político.

Ou o próprio candidato organizando um evento aberto para empregados da Companhia para poder expor suas idéias, semelhante à reuniões comunitárias onde moradores são convidados a conhecer o candidato.

O semelhante em todas essas abordagens é que os empregados eram convidados e sua presença era voluntária, e principalmente, o candidato ou o executivo da empresa eram vistos com bons olhos por sua plateia! Parece que isso não foi o que ocorreu na quadra da Estácio de Sá. 

CPI da Comlurb está chegando ao fim: relatório será lido nesta quarta-feira

Por: Aline Macedo     

Sessão da CPI da Comlurb Foto: Renan Olaz / Divulgação / CMRJ

Depois de seis meses de trabalho, a comissão criada para investigar o uso da máquina pública em um evento político com garis no ano passado, a CPI da Comlurb, está chegando aos finalmentes. E as péssimas línguas garantem que o forno a lenha do velho Palácio Pedro Ernesto já está aceso.

Está marcada para as 13h desta quarta-feira (12) a leitura do relatório preparado pelo vereador Thiago K. Ribeiro (MDB) — que já deu sinais de deixar tudo por conta da Justiça eleitoral.

O moço — junto com Tiãozinho do Jacaré (PRB), Inaldo Silva (PRB) e Célio Lupparelli (DEM) — rejeitou os requerimentos da presidente Teresa Bergher (PSDB) para ouvir os testemunhos de um assessor da prefeitura apontado como o responsável pelo aluguel da quadra da Estácio de Sá para a reunião, e de Marcelo Hodge Crivella (PRB), filho do prefeito e um dos candidatos presentes no evento.

O caso inclusive gerou multa de R$ 10 mil para Marcelo Crivella (PRB) e de R$ 5 mil para os outros envolvidos. Já a CPI apurou que carros oficiais da Comlurb foram usados para levar os servidores — alguns em pleno horário de trabalho — à reunião.

"O relatório poderia até gerar até mesmo um novo pedido de abertura de impeachment; pode também ser encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Município. Ou simplesmente ser arquivado", explica Teresa.

A comissão volta a se reunir na semana que vem para discutir se aprova ou não o texto que será conhecido hoje.

Um ‘mar’ de gigogas toma as areias da Praia da Barra

A presença de gigogas na praia é resultado de uma cadeia de problemas que não são atribuição da Comlurb. No entanto, como a limpeza de praias é uma atividade da Comlurb é necessário mobilizar recursos para a remoção das gigogas que chegam nas areias. 

Será que o aumento da demanda de limpeza de praia devido à falta de ação nas ecobarreiras não deveria ser motivo de alguma sanção? Quando há vazamento de óleo a primeira coisa que se pensa é em multar o agente causador do dano, até mesmo antes de iniciar a limpeza. Não deveria ser assim para o caso de "vazamento de gigogas"?




Em cinco dias, Comlurb recolheu 118 toneladas da planta; proliferação aconteceu nas lagoas da região

Felipe Grinberg

Orla 'lotada': as gigogas, que se proliferam rapidamente quando há esgoto. Apesar do cenário, Inea diz que banho de mar está liberado em quase toda a praia Foto: Roberto Moreyra / Agência O GLOBO

RIO — Na semana em que o mundo celebrou o Dia do Meio Ambiente (na quarta-feira), uma grande proliferação de gigogas no complexo lagunar de Jacarepaguá deixou o Rio sem clima para comemorações. Desde segunda-feira, a Comlurb recolheu 118 toneladas da planta na Praia da Barra.

As gigogas, que se proliferam rapidamente quando há despejo de esgoto, alcançaram a praia por conta das chuvas e dos ventos dos últimos dias. Quem mora na região diz que o volume de plantas aumentou drasticamente ao longo de duas semanas. A única ecobarreira das lagoas da Tijuca, de Jacarepaguá e de Marapendi não foi suficiente, e, apesar do esforço de garis, ontem elas continuavam avançando por canais e tomando a areia.

— Na maré baixa, se não houver uma barreira eficiente para segurar essas plantas nas lagoas, elas chegam à orla da Barra. E, dependendo da quantidade, podem atingir também as praias da Zona Sul. Infelizmente, não podemos dizer que se trata de uma situação nova para a cidade — disse o biólogo Mario Moscatelli, especialista nos ecossistemas da região. — Desta vez, o que mais me impressionou foi a enorme quantidade de lixo misturado às gigogas. É um perigo para os banhistas porque há de tudo, até agulhas, seringas e cacos de vidro.

Moscatelli, que acompanhou o trabalho dos garis, alertou que a situação não mudará sem uma política pública eficiente, que universalize a coleta de esgoto na região. Outra questão crítica, segundo o biólogo, é a falta de manutenção das barreiras ecológicas instaladas nas lagoas:

— A que existe na Lagoa da Tijuca está nas últimas, foi um quebra-galho que veio da Baía de Guanabara para substituir a que afundou na época da Olimpíada de 2016. Até hoje as autoridades não colocaram outra.

A despoluição do complexo lagunar de Jacarepaguá fazia parte do caderno de encargos dos Jogos. No entanto, o projeto, que foi orçado em R$ 673 milhões e tinha como um de seus objetivos a dragagem de 5,7 milhões de metros cúbicos de dejetos (quantidade suficiente para encher sete Maracanãs), acabou sendo abandonado.

Em nota, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) afirmou ontem que a Praia da Barra está liberada para banho, menos nos trechos em frente ao Quebra-Mar, à Rua Sargento João de Faria e ao 2º Grupamento do Corpo de Bombeiros. Além disso, o órgão informou que realizou uma vistoria recentemente no complexo lagunar de Jacarepaguá e que a ecobarreira instalada na altura do Itanhangá “está em operação”. “Serviços de melhorias para o equipamento e de implantação de novas ecobarreiras se encontram estão em fase de licitação”, destacou o Inea.

Centro de Operações Rio - COR redundante ao CICC.

A distância de uma caminhada do Centro de Operações Rio - COR está o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), criado pelo Estado do Rio de Janeiro em 2013 para articular as forças de segurança pública. 

Desde sua inauguração o Centro de Operações Rio atua na operação da cidade, principalmente o trânsito, a limpeza, a iluminação, a conservação, meteorologia e em especial na coordenação de aplicação de recursos em situações extremas de eventos programados ou naturais.

Imaginar o COR subordinado a Ordem Pública é no minimo jogar fora o histórico do Centro Operações como equipamento de resiliência, resposta e pronto emprego. Pior é desperdício de recursos pois passa a atuar de forma redundante ao CICC.

Se o Poder Executivo Municipal quer brincar de Executivo Estadual e atuar na segurança pública, então que coloque um destacamento da Guarda Municipal, aquela que tem até paraquedista, dentro do CICC!

Se o COR continuasse sendo COR, talvez algumas catástrofes (naturais) atuais na Cidade do Rio de Janeiro tivessem seus efeitos minimizados ou, pelo menos, com menor impacto para o dia a dia.




Apenas tropa de choque de Crivella vota para manter COR na Ordem Pública

Por: Aline Macedo em 06/06/19 17:32  

   

Sessão da Câmara do Rio Foto: Renan Olaz / Divulgação / CMRJ

A primeira votação do projeto de decreto legislativo para devolver o Centro de Operações Rio (COR) à Casa Civil ganhou com uma maioria folgada.

Dos 26 vereadores presentes, apenas Jair da Mendes Gomes (PMN), Marcelino d'Almeida (PP), Matheus Floriano (DEM), Tânia Bastos (PRB), Vera Lins (PP) e Zico Bacana (PHS) foram favoráveis a manter tudo como está.

Antes de abrir os trabalhos, o presidente da Casa, Jorge Felippe (MDB) — impedido regimentalmente de votar —, informou que conversou com o prefeito Marcelo Crivella (PRB) sobre o assunto. Segundo relatou, o próprio alcaide já estaria inclinado a tirar o COR da Secretaria de Ordem Pública. O destino do órgão, no entanto, seria o gabinete.

O ex-chefe da Casa Civil Paulo Messina (PRB) foi ao microfone defender seu voto — afinal, foi durante a sua gestão que o órgão saiu das mãos de Paulo Cesar Amendola pela primeira vez:

"O COR é uma ferramenta criada para a integração das pastas. A Seop, até por sua missão, não tem nenhuma habilidade nas suas competências para fazer isso", explicou ele. E não resistiu a uma leve alfinetada:

"Não é possível repetir um experimento que deu errado e esperar um resultado diferente".

O tema será votado novamente na semana que vem.

STF proíbe privatização de estatais sem aval do Congresso, mas permite venda de subsidiárias

"A decisão também vale para governos estaduais e prefeituras".  

Bom para a permanência da Comlurb como Empresa Pública. Afinal de contas, qual a vantagem de ter uma empresa privada com uma governança insulada de interesses eleitoreiros e voltada para boas práticas da moderna Administração?








No ano passado, ministro Ricardo Lewandowski havia proibido a venda de estatais sem autorização do parlamento. Segundo o governo, União tem 134 estatais e 88 subsidiárias.

Por Rosanne D’Agostino e Mariana Oliveira, G1 e TV Globo — Brasília

06/06/2019 19h26  Atualizado há 2 dias

 Plenário do STF concluiu nesta quinta (6) julgamento que analisou se o governo pode vender estatais sem autorização do parlamento — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) que o governo federal não pode vender estatais sem aval do Congresso Nacional e sem licitação quando a transação implicar perda de controle acionário.

Na terceira sessão de julgamento do tema, a maioria dos magistrados da Suprema Corte permitiu vendas sem autorização do parlamento somente para as empresas estatais subsidiárias. A decisão também vale para governos estaduais e prefeituras.

Uma empresa subsidiária é uma espécie de subdivisão de uma companhia, encarregada de tarefas específicas no mesmo ramo de atividades da "empresa-mãe". A Petrobras, por exemplo, tem 36 subsidiárias, como a Transpetro e a BR Distribuidora; a Eletrobras, 30; e o Banco do Brasil, 16.

O governo federal tem, segundo o Ministério da Economia, 134 estatais, das quais 88 são subsidiárias.

Para o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, a decisão foi "importantíssima" para os investimentos previstos no setor de petróleo e gás e no setor elétrico. "Vai permitir, também, para a nossa política de abertura do mercado de derivados e do gás, gerar competitividade e justeza tarifária, fundamental para a retomada do crescimento econômico e industrial do país", acrescentou.

Supremo impede privatização de estatais sem aval do Congresso

Ao final do julgamento, a maioria dos ministros foi a favor do que o governo Jair Bolsonaro pretendia: a flexibilização de regras para a comercialização de estatais.

Para a corrente majoritária, a flexibilização não fere a Constituição e pode favorecer o crescimento econômico.

Ao tomar a decisão, o plenário do STF derrubou em parte uma decisão liminar (provisória) concedida no ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que havia proibido o governo de vender estatais sem autorização do Congresso.

Lewandowski proibiu a venda ao analisar uma ação apresentada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).

O plenário do STF começou a julgar o tema na semana passada. Nesta quarta (5), quando o julgamento foi retomado, Lewandowski foi o primeiro a votar e manteve o mesmo entendimento que o fez conceder a liminar no ano passado. O julgamento foi interrompido na quarta-feira quando o placar estava empatado em 2 a 2.

Nesta quinta (6), o Supremo voltou a analisar o assunto, e o plenário se dividiu entre duas diferentes correntes de voto:

Ricardo Lewandowski e Edson Fachin votaram para exigir aval do Legislativo na venda de qualquer empresa pública;

Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli decidiram autorizar a venda de subsidiárias sem aval do Congresso. Com exceção de Cármen Lúcia e Marco Aurélio, o restante dos magistrados desta corrente de voto entendeu que não é necessária licitação para fazer esse tipo de operação.

Interesse de R$ 80 bilhões

Apesar de o Supremo ter divulgado a pauta de todo o semestre no fim do ano passado, a ação foi incluída na pauta de julgamentos somente em maio para solucionar impasses de interesse do governo federal em relação a venda de ativos e privatizações.

O governo federal alega que poderia gerar mais de R$ 80 bilhões de caixa com privatizações. Nas últimas semanas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o advogado-geral da União, André Mendonça, fizeram um périplo por gabinetes de ministros do Supremo para defender a possibilidade de o Executivo poder se desfazer de empresas estatais sem aval do Legislativo.

Ao final do julgamento, o advogado-geral da União afirmou que a eventual venda de estatais consideradas "empresas-mãe" vai obedecer o entendimento do Supremo, que passou a exigir aval do Congresso Nacional e licitação.

"Foi definido que a venda das matrizes depende de lei e isso é do jogo democrático, e o STF deu essa segurança jurídica para que, em relação às matrizes, nós sigamos ritos específicos e certamente o Poder Executivo vai seguir aquilo que foi estabelecido pelo STF."

Ao mesmo tempo que demonstrou resignação com a decisão do Supremo em relação às "empresas-mãe", André Menonça celebrou a possibilidade de a União se desfazer das subsidiárias sem controle legislativo. Para ele, a liberação da venda das subsidiárias sem amarras vai permitir a eficiência no poder público.

"A grande questão é que aquilo que representava um exagero de empresas públicas, estatais, essas subsidiárias, criadas sem lei, elas também agora podem ser vendidas independentemente de uma lei específica. E agora seguindo um parâmetro é o parâmetro dos princípios da Constituição. Da eficiência, da moralidade, da competitividade, da isonomia entre os participantes. E isso é o que vinha sendo feito e o que continuará sendo feito", complementou o chefe da Advocacia-Geral da União.