Quando o gestor não está plenamente atento na questão está caminhando em um ambiente incerto, pois a cautela no trato da coisa pública deve estar presente nas suas decisões. A falta de atenção temperada com excesso de confiança naqueles que deveriam estar assessorando as deliberações é um ambiente fértil para não conformidades.
Como lição aprendida percebo que deveria ter questionado o porque de tanta pressa na assinatura do citado termo, e me aproximado mais daqueles que poderiam juridicamente verificar minuciosamente cada uma de suas clausulas.
Interessante que a urgência nas coisas referentes a Natura Ambiental continuam vigentes passados os anos.
TCMRJ suspende licitação para encerramento do aterro de Gericinó
Após minuciosa análise de todas as alegações da denunciante, quanto às especificidades das atividades necessárias à execução do objeto, a questão do devido licenciamento, bem como a aplicação da legislação, mormente à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, a decisão determina que a jurisdicionada abstenha-se de praticar quaisquer atos inerentes ao certame, bem como informe:
1. Qual o fundamento legal para que o objeto deste certame seja procedido na modalidade de pregão eletrônico;
2. Sobre o encerramento do aterro de Gericinó previsto como um dos objetivos no edital do referido certame, tendo em vista a informação no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Rio de Janeiro, quanto ao mesmo encerramento ter ocorrido em 2014;
3. Quanto a liberação de licença ambiental prévia para o encerramento do aterro de Gericinó;
4. Se a implantação de nova Célula para Recepção de Resíduos da Construção Civil (RCC), importa em obra de engenharia complexa;
5. Qual o fundamento legal para previsão de contratação de empresa com experiência apenas em terraplanagem para execução de obra sanitária, supostamente, complexa;
6. A data de publicação da designação da nova data para realização do certame.
2020
Comlurb lança edital que gera suspeitas
A Comlurb, companhia de limpeza urbana do município do Rio de Janeiro, presidida por Paulo Mangueira, convocou um edital de emergência com entrega de propostas até logo mais (segunda, 5) às 17 horas, para a gestão dos “Serviços de Manutenção do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos de Gericinó”.
Para quem não está ligando o nome "à pessoa", o chamado lixão de Gericinó, que cresceu à margem direita da pista de subida da Avenida Brasil, a ponto de esconder a vista do complexo prisional de Bangu, já foi alvo de um pregão eletrônico, anulado no primeiro semestre deste ano pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) porque teria de ser na modalidade de edital, como denunciado aqui no Informe JB.
No mês passado, a Comlurb, meio que na surdina, abriu uma concorrência para a continuidade do serviço de gestão do aterro. A entrega de propostas também se encerrava às 17 horas. Instada a fazer um lance, a empresa que fazia o serviço, temendo vazamento, apresentou sua proposta faltando menos de cinco minutos para o prazo final.
Para sua surpresa, no dia seguinte a companhia informou ter recebido uma proposta com valor menor (nos três a quatro minutos que faltavam para o encerramento do pregão). Acontece que a firma vencedora, a Natura Ambiental (nada a ver com a empresa de cosméticos), além de devedora de quase R$ 500 mil à própria Comlurb, fora declarada tecnicamente inidônea por não ter executado corretamente os serviços de tratamento dos resíduos da estação da companhia de limpeza urbana, no Caju.
A nova licitação ocorre a menos de 45 dias da eleição municipal. E a Comlurb já prepara um novo edital para entrega de propostas da nova área de expansão do chamado Aterro de Gericinó. Não precisa dizer que quem tiver um pé na área em atual operação terá mais trunfos de gerir a expansão.
O TCM está de olho.
Más intenções da Prefeitura na Zona Oeste
Ecologistas que estão de olho nas más intenções do prefeito Marcelo Crivella para derrubar a última floresta plana da Mata Atlântica na cidade para dar lugar a um autódromo de Fórmula 1, em Realengo, aproveitaram a incursão pela Zona Oeste e descobriram um novo pacote em gestação contra os cariocas.
A Comlurb teve impugnada, em fevereiro, pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a licitação para a escolha da empresa concessionária da expansão e gestão do Aterro Sanitário de Gericinó, na Zona Oeste da cidade, por ter feito uma concorrência via pregão eletrônico, contrariando o processo de edital com transparência e ampla participação pública.
Mas, durante a pandemia da Covid-19, a diretoria comandada por Paulo Mangueira trabalhou na surdina. E marcou um novo edital para a área a dois meses das eleições municipais que podem mudar tanto o comando da Prefeitura do Rio como o da própria companhia de limpeza urbana.
As razões da pressa são desconhecidas
Mas o TCMRJ deveria saber que: 1 - a área em questão está com a licença ambiental vencida e não renovada pela prefeitura; 2 - a última Audiência Pública para ouvir a comunidade de moradores no entorno do lixão de resíduos de construções urbanas foi realizada há 10 anos.
De lá para cá não só a cota do atual aterro cresceu tanto que quem transita pela Avenida Brasil em direção à Zona Oeste perdeu a vista do complexo penitenciário de Bangu. A própria expansão urbana desordenada diante da omissão das autoridades municipais, acrescentou no entorno do lixão uma população de, pelo menos, três mil pessoas.
E a população só não cresceu mais porque ano passado a Guarda Municipal derrubou mais um empreendimento das milícias que atuam na região: o assentamento de ruas e casas que já tinha avançado sobre área da prefeitura, reservada à expansão do lixão.
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