Conforme abordado no Webinars FJG - Ética e Compliance em tempos de pandemia, a situação de emergência por conta do COVID-19 não é uma licença para desprezar os princípios e valores da administração pública.
É exatamente na dispensa do processo licitatório que a observância de boas práticas de garantia da integridade em todos os atos envolvidos com uma aquisição emergencial devem ser potencializadas ao extremo!
Auditoria aponta contratações fora da lei no Hospital de Campanha do Riocentro
Por: Berenice Seara em 28/07/20 09:03
 |
| Hospital de Campanha no RioCentro Foto: Divulgação / Prefeitura do Rio |
Uma auditoria feita pela Controladoria Geral do Município, órgão de controle interno da Prefeitura do Rio, sobre as obras de implantação do Hospital de Campanha do Riocentro apontou irregularidades que vão desde a sobreposição de serviços à falta de previsão contratual.
O relatório dos auditores chamou a atenção para o cronograma do processo: a autorização para o início das obras foi publicada em 25 de março; no dia seguinte, saiu a especificação técnica e o escopo da intervenção; no mesmo dia, coincidentemente, as empresas interessadas já apresentaram as suas propostas.
Só um mês depois, no 27 de abril, houve a solicitação do orçamento. Acontece que, ao fazer uma inspeção, três dias antes, a equipe da Controladoria já havia encontrado a estrutura em fase de finalização. Afinal, o hospital foi inaugurado em 1º de maio!
A Nota de Autorização de Despesa (NAD) e o empenho são do dia 8 de maio (uma semana depois da abertura da unidade). E o extrato do contrato com a M3 Manutenção e Montagem, a empresa vencedora, só foi publicado 18 dias depois.
E, desta vez, nem adianta a prefeitura alegar a urgência do combate à Covid-19.
A auditoria feita pela sua própria Controladoria conclui que as obras do Hospital de Campanha não estão em conformidade sequer com a lei federal 13.979/2020 — que estabelece regras bem menos rígidas para as contratações, em função da emergência decorrente da pandemia.
Coincidência (ou não)
O relatório, assinado pela auditora Márcia Cristina Dias Rodrigues Braga e pelo subcontrolador de Auditoria e Compliance, Paulo Sérgio Siqueira Bastos, é datado de 14 de julho.
Três dias depois, a então controladora geral, Márcia Andréa dos Santos Peres, foi exonerada.
Sumiço
O texto informa que não foi encontrado, no processo digitalizado enviado à Controladoria, o inteiro teor do contrato firmado entre a Secretaria de Infraestrutura e Conser ação e a empresa M3.
Na conclusão, os auditores dizem que sequer é possível saber se o Hospital de Campanha foi executado conforme o contratado, uma vez que eles não tiveram acesso ao orçamento definitivo, às plantas de arquitetura e instalações, aos relatórios gerenciais e ao contrato assinado.
Dois para um
A auditoria verificou que serviços da M3 também constam do contrato da Secretaria de Ordem Pública (Seop) com a empresa Mark Building para o mesmo local — o pavilhão 3 do Riocentro. O relatório lista 11 itens em duplicidade.
Também haveria sobreposição nos serviços prestados pela M3 e pela Firefighters Prevenção e Combate a Incêndio. Um contrato da Seop no valor de R$ 2 milhões prevê a escalação de 32 brigadistas na prevenção de incêndios. De acordo com os auditores, a M3 também indica a presença de bombeiro civil (diurno e noturno), ao custo de R$ 197 mil.
Na calculadora
O valor da obra igualmente intrigou os auditores. O orçamento elaborado pela Riourbe para a estimativa do contrato foi de R$ 21,997 milhões. A proposta vencedora, da M3, foi de R$ 21.953 milhões. Mas o extrato do contrato publicado em 18 de maio tem o valor de R$ 10,019 milhões.
Vá lá que houve economia em relação ao custo estimado.
Mas o relatório pede explicações sobre a diferença gritante de R$ 11,9 milhões.
Nenhum comentário:
Postar um comentário