Concessão de Serviços de Limpeza Urbana

Conforme já detalhado na postagem sobre o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico,  se o entendimento for que uma Sociedade de Economia Mista não integra a administração do titular do serviço, então a sociedade de economia mista, como o caso da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB na Cidade do Rio de Janeiro, deve celebrar de contrato de concessão, precedido de vitoriosa licitação, com o titular do serviço de Limpeza Urbana.

A preocupação sobre o contrato de concessão, precedido de vitoriosa licitação, é destacado no trecho da reportagem:

Parlamentares da oposição, porém, alegam que a exigência de licitações e as metas de desempenho para contratos tenderão a prejudicar e alienar as empresas públicas. Além disso, o projeto de lei estabelece prioridade no recebimento de auxílio federal para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços.

Davi Alcolumbre diz que busca consenso para novo marco do saneamento básico

  

Fonte: Agência Senado

Marcos Oliveira/Agência Senado

O projeto que estabelece o novo marco regulatório do saneamento básico está pronto para começar sua tramitação no Senado (PL 4.162/2019). Os objetivos do texto são centralizar a regulação dos serviços de saneamento na esfera federal, instituir a obrigatoriedade de licitações e regionalizar a prestação a partir da montagem de blocos de municípios. O conteúdo principal do projeto é semelhante ao das medidas provisórias 844/2018 e 868/2018 (que perderam a validade) e ao do PL 3.261/2019 (que foi arquivado para dar prioridade ao PL 4.162).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que está em busca de um entendimento para agilizar a votação da matéria. A ideia é que a proposta não receba mudanças de mérito, para que não seja necessário o retorno para a Câmara dos Deputados. Para ele, o projeto é fundamental para expandir o saneamento básico. Ele destaca que saneamento também é saúde pública e que o projeto é aguardado por todos os brasileiros. Na visão de Davi, “não se trata apenas de levar água e esgoto para os milhões de brasileiros que não têm, significa, também, novos investimentos no Brasil”.

— Estamos buscando uma conciliação para que seja um texto que contemple o Brasil. Eu acredito que, logo após o carnaval, esse entendimento já estará construído e iremos votar rapidamente essa pauta — declarou o presidente do Senado.

O modelo proposto abre mais caminho para o envolvimento de empresas privadas no setor. Alguns parlamentares dizem que a medida pode modernizar a área e ampliar o acesso de brasileiros a saneamento e água potável. Parlamentares da oposição, porém, alegam que a exigência de licitações e as metas de desempenho para contratos tenderão a prejudicar e alienar as empresas públicas. Além disso, o projeto de lei estabelece prioridade no recebimento de auxílio federal para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços.

Prioridade

Na opinião do presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o saneamento no Brasil deixa muito a desejar, evidenciando a necessidade de investimentos na área. Izalci ressalta que o governo tem a obrigação de fazer sua parte, para manter o sistema mais equilibrado, garantindo o serviço mesmo em regiões em que o investimento possa se mostrar inviável.

Para o presidente da Comissão de Infraestrutura (CI), senador Marcos Rogério (DEM-RO), o novo marco regulatório do saneamento básico não é um tema do governo, mas é um tema do país. O senador classifica a proposta como uma inteligente alternativa de solução para o problema do saneamento. Ele acrescenta que é preciso dar oportunidade de estados e municípios chamarem o setor privado para ajudar na construção de políticas de solução para o problema.

— Esse é um tema que não pode ser tratado em segundo plano, deve ser prioridade nossa — registrou o senador, em discurso no Plenário no dia 5 de fevereiro.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Fabiano Contarato (Rede-ES), informou que já indicou a relatoria da matéria para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Segundo Contarato, Alessandro Vieira já estuda o tema. Contarato afirmou ainda que não vai “acelerar e nem retardar” a tramitação da matéria, mas que vai cumprir o devido processo legislativo.