Um Projeto de Lei Complementar que propõem transformar uma pequena parte dos funcionários da Comlurb em servidores estatutários, apresentado praticamente às vésperas da eleição municipal, não passaria pela Câmara dos Vereadores sem emendas buscando ampliar seu escopo.
O Projeto de Lei Complementar que visa transformar os funcionários da Comlurb, contratados antes da Constituição Federal de 1988, em servidores faz parte de um pacote de ações para considerar a Companhia como "independente do orçamento" e, portanto, excluída dos dispositivos da Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
E as sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal podem variar de cassação do mandato até reclusão, o que pode ser um risco para quem deseja se reeleger.
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Comlurb: emenda a projeto transforma todos os funcionários em estatutários
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| O vereador Babá é o autor da emenda ao projeto da Comlurb Foto: Renan Olaz / Câmara de Vereadores / 07.11.2019 |
Mais uma polêmica no projeto que pretende transformar 2.400 funcionários da Comlurb admitidos antes da promulgação da Constituição Federal em servidores estatutários: uma emenda quer ampliar a mudança do regime de trabalho para todos os funcionários da companhia.
A emenda, do vereador Babá (PSol), não traz cálculos dos impactos financeiro e previdenciário da medida. Segundo o texto, o tempo de serviço do trabalhador será contabilizado para o recebimento de gratificação e licença-prêmio, conforme prevê o Regime Jurídico Único dos servidores.
As vantagens, as garantias e os direitos frutos de acordos coletivos também deverão ser transferidos ao regime estatutário e reajustados, anualmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E). A emenda também garente os direitos retroativos à data de contratação do trabalhador no serviço público.
Babá argumentou que a emenda está fundamentada nos argumentos da prefeitura, que, na justificativa do projeto, alegou que a entrada dos empregados da Comlurb ajudaria o Instituto de Previdência e Assistência do município, o Previ-Rio.
— Já fizemos um requerimento de informação solicitando todos os dados para realizar um estudo de impacto. Há estudos do IplanRio que garantem que a mudança de regime é favorável à previdência do município. Eventuais diferenças na contabilidade podem ser equacionadas com outras formas de financiamento. Lembro que o Previ-Rio tem um déficit atuarial de mais de R$ 1 bilhão, fruto de isenções concedidas à Câmara, ao TCM e de um calote que o município deu na Previdência. A entrada de novos servidores que contribuam ao Previ-Rio não é um prejuízo, é uma possibilidade para salvar o Previ-Rio — argumentou.
Relembre o caso
No início de novembro, o prefeito Marcelo Crivella enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar 146/2019, que transfere parte dos trabalhadores da Comlurb para o Regime Jurídico Único do funcionalismo municipal. A proposta gerou uma "corrida" entre os funcionários de outras empresas públicas do município que querem o mesmo direito. Com isso, veradores estão elaborando emendas para transformar os regimes de trabalho dos funcionários da IplanRio, da RioLuz, da CET-Rio e da Imprensa da Cidade.
A Comissão de Orçamento da Câmara de Vereadores marcou, para a próxima terça-feira, dia 3, uma audiência pública para discutir o projeto da Comlurb com todos os órgãos envolvidos no assunto, como o Tribunal de Contas do Município (TCM), a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Secretaria municipal de Fazenda e o instituto previdenciário. A maior preocupação é com o impacto na previdência do município que a medida pode gerar.
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