Foi publicada, no Diário Oficial da Prefeitura do Rio de Janeiro, de 30 de dezembro de 2022, a Resolução SEGOVI Nº 97, de 29 de dezembro de 2022, que estabelece a Política de Relacionamento da Administração Pública Municipal com fornecedores e colaboradores externos.
A normativa, que entrará em vigor após 90 dias de sua publicação, revoga a Resolução SEGOVI nº 02, de 13 de janeiro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para a comunicação com Sociedades Privadas e traz novas regras que devem ser consideradas pelos gestores da Comlurb durante as atividades que envolvam esse tipo de relacionamento.
Destacamos alguns trechos importantes da nova resolução:
- A comunicação com fornecedores e colaboradores externos deverá ser realizada por meio escrito, através do correio eletrônico institucional, carta ou ofício.
- As reuniões poderão ser presenciais ou virtuais, sendo obrigatória a presença de mais de um empregado da Comlurb.
- O empregado responsável pela reunião deverá elaborar ata da reunião com, no mínimo, as informações de local, data e horário; nome completo e cargo dos participantes; assuntos tratados; e as deliberações da reunião.
- As atas das reuniões deverão ser arquivadas em meio digital, na rede institucional da Comlurb, ficando à disposição dos órgãos de controle interno, sempre que necessário.
A conscientização de todos é essencial para mantermos a cultura de integridade e transparência na Companhia. Faça a sua parte!
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