No mês de setembro a equipe da Diretoria de Compliance esteve empenhada em finalizar a minuta de revisão do Estatuto Social da Companhia garantindo sua aprovação pelo Conselho de Administração. Elaborada para buscar a plena conformidade com a Lei 13.303/16 (Lei das Estatais) e também a Lei nº 14.026/20, que atualizou o marco legal do saneamento básico, a minuta do Estatuto Social agora será submetida à aprovação do Prefeito e as Assembleia Geral da Companhia.
Por solicitação da Coordenadoria de Fiscalização FCZ elaboramos minuta de revisão da Ordem de Serviço “N” nº 011 de 01 de setembro de 2020, que será futuramente publicada como Portaria que determina os procedimentos para remoção e destinação das caçambas estacionárias em situação irregular apreendidas em logradouro público.
Atendendo a determinação da Resolução SEGOVI Nº 91/22, que regulamenta o Programa de Governança em Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais - PGPPDP, publicamos, em 30 de setembro, a Portaria “N” nº 006 que criou o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Seus membros serão em breve capacitados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) antes de iniciarem suas atividades.
Destaque do mês certamente foi o resultado da Auditoria Geral nº 166/2022 promovida pela Controladoria Geral do Município – CGM que aprovou sem qualquer ressalva o método de apuração do valor do Índice Padrão de Roçada – IPR.
"Com base nos exames realizados, limitados ao escopo descrito neste relatório, somos de opinião que os controles/registros existentes na COMLURB, para o acompanhamento da meta “Atingir 12 dias de recorrência máxima em 80% de atendimento de roçada dentro do padrão definido, nas Áreas Brinco, de março a dezembro de 2022”, são adequados para garantir a confiabilidade das informações prestadas no Sistema Municipal de Monitoramento de Metas e Projetos Estratégicos – EGPWeb, no período de março a junho/2022."
Panorama - 0922 by Gustavo Puppi on Scribd
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