A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD) estabeleceu regras para a proteção de dados pessoais e o Decreto Rio nº 49.558, de 6 de outubro de 2021, por sua vez, instituiu medidas iniciais para a construção de uma cultura também voltada para o mesmo objetivo, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Neste contexto, elaboramos esta cartilha para apresentar condutas simples a serem adotadas pelos empregados no exercício de suas funções. Essas pequenas ações são capazes de contribuir para a proteção de dados e a preservação da privacidade dos seus titulares, de forma a resguardar os direitos e garantias individuais inerentes a todo cidadão.
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