Conforme já detalhado na postagem sobre o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, se o entendimento for que uma Sociedade de Economia Mista não integra a administração do titular do serviço, então a sociedade de economia mista, como o caso da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB na Cidade do Rio de Janeiro, deve celebrar de contrato de concessão, precedido de vitoriosa licitação, com o titular do serviço de Limpeza Urbana.
O marco legal do saneamento básico deve voltar ao centro das discussões no Senado Federal ainda na próxima semana. Com o avanço da pandemia da Covid-19 no País, a proposta tem sido considerada prioritária tanto por parlamentares como pelo Executivo. O projeto é visto como essencial para a retomada dos investimentos no Brasil. O relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB), deve apresentar amanhã (16) o relatório diretamente no Plenário da Casa.
A expectativa é de que o projeto seja votado ainda neste mês, entre os dias 24 e 25 de junho. A decisão foi tomada na reunião do Colégio de Líderes do Senado, no dia 8. Considerado prioritário pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, o novo marco regulatório foi aprovado no fim de 2019 pela Câmara dos Deputados.
Em março, o Senado recebeu um ofício assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, colocando a matéria como uma das prioridades para o Governo durante a pandemia.
“Trata-se de matérias infraconstitucionais que estão em tramitação e que são extremamente relevantes para resguardar a economia do País, aumentando a segurança jurídica para os negócios e para atrair investimentos”, afirmou Guedes no documento.
Além de estabelecer metas para o setor, o projeto de lei também prevê a inserção de recursos da iniciativa privada para o serviço e abre a concorrência com as empresas públicas que, atualmente, tem exclusividade no segmento.
Discussão
Contudo, ainda existe resistência à proposta por parte dos senadores. Parlamentares da oposição alegam que a exigência de licitações e as metas de desempenho para contratos tenderão a prejudicar e alienar empresas públicas. Além disso, o texto estabelece prioridade no recebimento de auxílio federal para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos serviços.
“Não é propriamente um programa de privatização, é um programa que abre as portas para os recursos privados”, rebate Tasso Jereissati. “Só a iniciativa privada vai poder nos ajudar a atingir uma meta, pelo menos razoável em curto espaço de tempo”. Para o senador, foi o “monopólio das empresas públicas para o saneamento” que fez com que essas instituições “ficassem paradas no tempo”.
Outro senador da bancada cearense, Eduardo Girão (Podemos) concorda com a importância da discussão imediata da proposta. “Ninguém pode negar que aprovar um marco regulatório é extremamente relevante e deve ser deliberado com a máxima urgência”, ressalta.
O parlamentar destaca ainda que o debate sobre o tema tem sido extenso desde a aprovação, apenas pelo Senado, da Medida Provisória do Governo Federal que tratava da questão. “O assunto está amadurecido, debatido e passando da hora de votarmos”, ressaltou. A MP, que também teve relatoria de Tasso, não chegou a ser votada na Câmara Federal e acabou caducando.
Mudanças
O novo marco regulatório tem como foco a regulação dos serviços de saneamento na esfera federal, além de prever a obrigatoriedade de licitações e regionalizar a prestação a partir da montagem de blocos de municípios.
A principal novidade é o fim dos contratos de programa, instrumentos pelos quais os municípios transferem a execução dos seus serviços de saneamento para empresas públicas dos governos estaduais. Os contratos contêm regras de prestação e tarifação, mas permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência. Em vez disso, são propostas licitações envolvendo empresas públicas e privadas.
Para viabilizar economicamente a prestação para cidades menores, mais isoladas ou mais pobres, o texto determina que os estados componham “blocos”, para contratar os serviços de forma coletiva. Municípios de um mesmo bloco não precisam ser vizinhos. A adesão, contudo, é voluntária.
Pela proposta, a regulação do saneamento básico do Brasil ficaria a cargo da Agência Nacional de Águas (ANA). O projeto exige dos municípios e dos blocos que implementem planos de saneamento básico, e poderá oferecer apoio técnico e ajuda financeira para essa tarefa.
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