Prefeitura do Rio quer cobrar Taxa de Coleta de Lixo nas contas de água ou luz

O estudo sobre a mudança das regras de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (TCL)  faz parte de um pacote de ações para considerar a Companhia como "independente do orçamento" e, portanto, excluída dos dispositivos da Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Considerando que o custo de pessoal da Comlurb supera o bilhão anual, tornar a Companhia independente é uma manobra para criar algum fôlego à prefeitura que está no limite prudencial estabelecido pela LRF.  E as sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal podem variar de cassação do mandato até reclusão, o que pode ser um risco para quem deseja se reeleger.  

Para ser realmente independente, pelo menos no serviço de coleta de lixo domiciliar, é necessário buscar formas de ampliar a arrecadação. 

Uma abordagem seria considerar:

1) A coleta domiciliar em logradouros públicos como serviço remunerado para a "empresa independente" através da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e;

2) A remoção de resíduos em comunidades, uma coleta difusa,  como serviço social público remunerado através de Programas de Políticas Públicas contratando a "empresa independente"

De qualquer forma, promover um aumento na base de arrecadação, seja lá como for, é condição sine qua non  para aumentar a atratividade de um futuro processo de concessão do serviço ao ente privado.

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A possibilidade de o município mudar a forma de cobrança da TCL será um dos temas da audiência pública que a Comissão de Orçamento promoverá no dia 3

Luiz Ernesto Magalhães

RIO — Em crise financeira, a prefeitura do Rio estuda mudar as regras de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) para tentar reduzir a inadimplência bem como cobrar o tributo de milhares de imóveis que hoje não pagam o tributo porque, por serem irregulares, não aparecem na base de dados do cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) . O plano em análise prevê transferir a cobrança da taxa do carnê do IPTU para conta de água ou preferencialmente de luz. A tese é que com a mudança seria mais difícil o contribuinte sonegar a  TCL porque ao deixar de pagar a conta também teria a luz ou a água cortadas. A informação é da comissão de Orçamento da Câmara de Vereadores do Rio que estuda um pacote de mudanças nas rotinas da Comlurb que o prefeito Marcelo Crivella enviou nesta semana para discussão dos vereadores. Procurada, a prefeitura do Rio ainda não se manifestou.

— Hoje, só 60% dos imóveis da cidade (em torno de 2 milhões) pagam a taxa de lixo. A tese da prefeitura é que poderia arrecadar mais ao vincular essa cobrança a uma outra conta de consumo no qual a inadimplência seja menor. Fala-se em cobrar de 90% dos contribuintes. O problema é que isso representaria um peso adicional no orçamento de pessoas com de menor poder aquisitivo. É um tema muito impopular. Pode ter apoio de um grupo restrito de vereadores que votam com o prefeito seja qual for o tema. Mas a maioria certamente é contra essa mudança — criticou a presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira, Rosa Fernandes (MDB).

A estratégia de vincular um tributo a uma conta de consumo não é nova na prefeitura. Isso já ocorre com a chamada Contribuição de Custeio para a Iluminação Pública (Cosip), que ajuda a pagar as contas da RioLuz. Desde que foi instituida na cidade (2009), ela é cobrada vinculada à conta de luz dos imóveis. O valor da Cosip é calculado conforme a taxa de consumo dos imóveis. Os contribuintes que gastam até 100 KW por hora são isentos. As demais faixas de cobrança variam entre R$ 5,39 e R$ 1.685,14. Somente em 2019, a taxa já rendeu para os cofres da prefeitura R$ 318,4 milhões.     

Como a discussão é embrionária, ainda há muitas dúvidas sobre se a mudança teria ou não que passar pela Câmara do Rio. Caso a prefeitura opte por criar uma nova faixa de cobrança para institutir uma espécie de tarifa social, para esses novos contribuintes, até vereadores da base do governo entendem que a análise do legislativo seria obrigatória. No entanto, isso não seria necessário se o critério fosse apenas o bairro. Hoje, existem sete faixas de cobrança cujos preços são definidos conforme o bairro onde o imóvel está localizado.

Em vigor desde que a prefeitura alterou as regras de cobrança do IPTU em 2017, ela tem inclusive previsão de cobrança para grandes comunidades como a Rocinha, Vidigal e os complexo do Alemão e da Maré. Os valores da taxa de lixo variam entre 21 Ufirs (R$ 72) e 350 Ufirs (R$ 1.198) sendo que os imóveis comerciais pagam mais. As taxas mais elevadas são cobradas nos bairros da Zona Sul, Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes. Segundo dados do ContasRio, novo portal de transparência da prefeitura, o município já arrecadou R$ 423 milhões com a TCL de um total previsto de R$ 450 milhões.

A possibilidade de o município mudar a forma de cobrança da TCL será um dos temas da audiência pública que a Comissão de Orçamento promoverá no dia 3 para discutir um pacote de alterações na forma da gestão da Comlurb ainda neste ano. As alterações constam de dois projetos enviados nesta semana à Câmara do Rio. Em um deles, a Comlurb deixa de prestar serviços diretamente à prefeitura. A relação passaria a ser de uma empresa prestadora de serviços que seria paga pelo Tesouro Municipal. A tese da prefeitura é que isso permitira reduzir os gastos com pessoal.

Outro projeto prevê uma espécie de trem da alegria. Ao todo, 2.330 funcionários contratados e regime de CLT antes de 1988 seriam transformados em estatutários. E, ao se aposentarem transfeririam a conta do pagamento de aposentadorias e pensões para o Fundo de Previdência do Município (que já acumula um déficit de cerca de R$ 1 bilhão) sem jamais terem contribuido para a entidade.