Porque transformar a Comlurb em uma empresa não dependente do tesouro?

O Projeto de Lei Complementar que visa subordinar a Comlurb à Secretaria de Infraestrutura e Habitação faz parte de um pacote de ações para considerar a Companhia como "independente do orçamento" e, portanto, excluída dos dispositivos da Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

"A Lei Complementar 101/00alcança todos os entes estatais, União, Estados e Municípios, seus Poderes esuas entidades da Administração indireta, destas excluídas as empresas que nãodependem do Tesouro do ente ao qual se vinculam. Livre da LRF está, p.ex., umaempresa pública que obtém, ela mesma, recursos necessários ao seu própriocusteio, mesmo que, para tanto, venda mercadorias e serviços à Prefeitura ou aoEstado [grifamos]" (Lei de Responsabilidade Fiscal: Manual Básico.Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. www.tce.sp.gov.br. Junho de 2000.pg. 10)

Considerando que o custo de pessoal da Comlurb supera o bilhão anual, tornar a Companhia independente é uma manobra para criar algum fôlego à prefeitura que está no limite prudencial estabelecido pela LRF

O Tribunal de Contas do Município (TCM) alertou o prefeito Marcelo Crivella, após sessão ordinária de 11 de julho, que, no primeiro quadrimestre, ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), caso o limite seja ultrapassado, fica impedido a criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, entre outras.

Teoricamente a Prefeitura assinaria um contrato de prestação de serviços com a nova Comlurb "independente". No minimo, isso aumenta o custo do sistema pois a Companhia, sendo contratada, teria que pagar impostos pela emissão de notas para fazer o mesmo serviço que faz hoje com repasses direto do tesouro.

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Crivella propõe que Comlurb passe a ser gerida pela secretaria de Infraestrutura e Habitação

Titular é Sebastião Bruno, responsável pelas obras sem licitação exibidas pelo RJ2 em julho. Ele é considerado um super-secretário e já administra também a pasta de Conservação.

Por Chico Regueira, RJ2

O prefeito Marcelo Crivella enviou um projeto de lei à Câmara do Rio nesta quarta-feira (13) em que pede para que a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) passe a ser gerida pela secretaria de Infraestrutura e Habitação.

O titular da pasta é o "super-secretário" Sebastião Bruno, que recentemente passou a controlar também as atribuições e orçamento da Secretaria de Conservação, que foi extinta.

O projeto ainda precisa passar pelas comissões até ser levado ao plenário da Casa para votação.

Crivella e Sebastião Bruno, em 2018 — Foto: Richard Santos/Divulgação/Prefeitura do Rio