Um Projeto de Lei Complementar que propõem transformar uma pequena parte dos funcionários da Comlurb em servidores estatutários, apresentado praticamente às vésperas da eleição municipal, não passaria pela Câmara dos Vereadores sem emendas buscando ampliar seu escopo.
O Projeto de Lei Complementar que visa transformar os funcionários da Comlurb, contratados antes da Constituição Federal de 1988, em servidores faz parte de um pacote de ações para considerar a Companhia como "independente do orçamento" e, portanto, excluída dos dispositivos da Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
E as sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal podem variar de cassação do mandato até reclusão, o que pode ser um risco para quem deseja se reeleger.
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Na carona da Comlurb, mais de 21 mil querem estabilidade de emprego na Prefeitura do Rio
Após Crivella beneficiar parte de pessoal da Companhia, vereadores preparam emendas para quadro de cinco empresas públicas
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| plenário da Câmara dos vereadores. Foto Marcos Ramos / Agencia O Globo |
RIO — Em ano pré-eleitoral, a Câmara de Vereadores do Rio já discute a possibilidade de transformar cerca de 21,1 mil funcionários celetistas da prefeitura do Rio em estatutários, o que dá a eles estabilidade. O movimento começou após o prefeito Marcelo Crivella ter apresentado, há duas semanas, medida semelhante para beneficiar 2.440 funcionários da Comlurb que estão prestes a se aposentar. Desde então, vereadores preparam emendas para incluir, entre os beneficiários, pessoal de outras empresas municipais.
O impacto da iniciativa é mais uma ameaça ao caixa da prefeitura. Caso todas as emendas sejam acatadas, o quadro de pessoal estável do município atingiria 110 mil funcionários, um aumento de 20% no número de estatutários. Atualmente, eles somam 90 mil pessoas.
Além da situação crítica de orçamento, as discussões não consideram os graves problemas do Fundo de Previdência Municipal. A expectativa é que o Funprevi feche 2019 com rombo de R$ 1 bilhão. Questionada se concordaria em expandir a proposta original, que só visava a funcionários da Comlurb, a prefeitura não se manifestou.
A intenção da prefeitura pode ser também ampliada na própria Comlurb. O vereador Babá (PSOL) já recolhe assinaturas para propor uma emenda que transforme todos os 20 mil funcionários da companhia, independentemente do tempo de casa, em estatutários. Pela proposta original, só o grupo que 2.440 pessoas, contratadas antes da Constituição de 1988, seria beneficiado. No Iplan Rio, o vereador e ex-prefeito Cesar Maia (DEM) e Jones Moura (PSD) pretendem favorecer 380 funcionários. O vereador Alexandre Isquierdo (DEM) e o presidente da Câmara, Jorge Felippe (MDB) foram procurados por 462 servidores da Rioluz. A mesma reivindicação é feita por 28 funcionários da Imprensa da Cidade e 250 da Companhia de Engenharia de Tráfego (Cet-Rio).
— Não tenho projeções sobre o impacto financeiro. Mas há outros funcionários da Comlurb, além dos que serão beneficiados pelo prefeito, que também têm direito. A reivindicação é justa — disse Babá .
Cesar Maia argumenta que desde seu primeiro mandato como vereador, em 2013, defende a estabilidade no caso do Iplan:
— É uma questão de princípios. A área de informática é vital e estratégica para a manutenção das demais atividades do município.
Jones Moura endossa a medida para o Iphan, mas quer estendê-la à Imprensa Oficial.
— No Iplan, trata-se de uma questão de Justiça. Na Imprensa Oficial, o impacto seria pequeno — alega.
Para o cientista político Ricardo Ismael, o calendário eleitoral pesa:
— Parecem propostas que miram ganhos eleitorais imediatos em uma prefeitura que enfrenta dificuldades.
O projeto original da Comlurb ainda não tem data para ser votado. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Rosa Fernandes (MDB) convocou uma audiência pública, no próximo dia 3, para que sejam avaliados os aspectos financeiros da transformação de celetistas em estatutários. A proposta de Crivella para um grupo de servidores na Comlurb chegou à Casa sem estudos técnicos. Mas a Comissão de Finanças estimou que apenas os 2.440 funcionários do projeto original podem onerar o Funprevi em R$ 260 milhões ao ano .
Embora tenha recebido servidores em busca de apoio, o presidente da Câmara, Jorge Felippe (MDB), afirma ter dúvidas sobre a legalidade das emendas em estudo:
— A decisão dependerá da Comissão de Justiça e Redação, embora, na minha opinião, sejam inconstitucionais. O tema é competência exclusiva do Executivo.
A concessão de estabilidade para servidores já aconteceu na prefeitura do Rio. Em 2009, na gestão do ex-prefeito Eduardo Paes, a Câmara aprovou um projeto que transformou em estatutários cerca de sete mil funcionários da Guarda Municipal. Ainda no primeiro governo Paes, outros três mil servidores mudaram de regime.
Recentemente, a direção do Funprevi admitiu que a concessão de estabilidade a várias categorias, nos últimos anos, contribuiu para o déficit do fundo.
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