Retirada estratégica ou derrota: PLC da Comlurb sai da pauta da Câmara

Fim de uma aventura brancaleone

Por: Berenice Seara

O prefeito Marcelo Crivella Foto: Gabriel de Paiva / Agência O Globo

O prefeito Marcelo Crivella reuniu ontem os vereadores da base para o almoço. No cardápio, a comemoração pelo rolo compressor nas comissões da Câmara. E, claro, a lista de projetos de interesse do governo.

Mas eis que os 30 nobres levaram a sobremesa. A turma, que está enrolando para votar o projeto que incorpora os funcionários da Comlurb contratados antes de 1988, disse temer indigestão.

Afinal, explicaram ao alcaide, a proposta agrada aos 2.240 mais antigos da companhia. Mas afronta os outros 18 mil garis, e mais cinco mil funcionários de empresas municipais que queriam a mesma benesse.

E, de quebra, deixa em pânico os 190 mil servidores da ativa e inativos, que sabem do prejuízo aos cofres do PreviRio.

Logo depois do almoço, o projeto foi retirado de pauta.

Projeto da Comlurb vai comprometer limite de gasto com pessoal, diz TCM

O Projeto de Lei Complementar que visa transformar os funcionários da Comlurb, contratados antes da Constituição Federal de 1988, em servidores faz parte de um pacote de ações para considerar a Companhia como "independente do orçamento" e, portanto, excluída dos dispositivos da Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

No entanto, caso a Companhia não seja reconhecida como independente do orçamento, então todos os alertas do TCM serão uma realidade.

Projeto da Comlurb vai comprometer limite de gasto com pessoal, diz TCM

 Foto: Domingos Peixoto / Arquivo / 01.11.2016 / Agência O Globo

Camilla Pontes  

O projeto de lei da Prefeitura do Rio que pretende transformar cerca de 2.440 funcionários celetistas da Comlurb em estatutários vai aumentar o rombo da previdência do município e comprometer o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi o que apontou o estudo do Tribunal de Contas do Município (TCM).

A Câmara de Vereadores adiou novamente a votação do projeto nesta quinta-feira (dia 20), desta vez, para depois do carnaval. Na reunião realizada nesta quarta-feira, o presidente do Previ-Rio, Virginio Vieira Oliveira, disse que o rombo no Funprevi (fundo de previdência do município) seria de R$ 424 milhões.

"Se o fundo previdenciário não dispuser de recursos próprios, a prefeitura deverá arcar com o pagamento das aposentadorias dos novos servidores estatutários, dessa forma, se o Funprevi não dispuser de recursos suficientes para pagar as aposentadorias, a prefeitura, além de arcar com o pagamento, terá esse gasto computado como despesa de pessoal", afirma o TCM no documento.

Se o município estourar o limite de gasto, ficará sujeito a uma série de vedações como:concessão de aumentos e reajutes; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que gere aumento de despesa; admissão ou contratação de pessoal, exceto nos caso de vacância dos servidores das áreas de educação, saúde e segurança;contratação de hora extra.

O estudo lembrou que o município do Rio esteve recentemente sujeito às proibições da LRF e que essa situação teria voltado a ocorrer na apuração do encerramento do exercício de 2019. Uma prova do aperto nas contas foi o atraso no pagamento dos salários dos funcionários das Organizações Sociais (OSs) da Saúde — que teve determinação do Tribunal Regional do Trabalho — e também no 13º salário dos servidores.

O Tribunal também alerta sobre a possível judicialização da norma. Segundo a justificativa do prefeito Marcelo Crivella, o projeto se baseia na Lei municipal 2.008/1993, que trata da mudança para o Regime Jurídico Único dos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações. No entanto, essa lei não contempla a Comlurb por se tratar de um empresa pública, de economia mista.

Câmara do Rio volta aos trabalhos discutindo incorporação da Comlurb

O Projeto de Lei Complementar que visa transformar os funcionários da Comlurb, contratados antes da Constituição Federal de 1988, em servidores faz parte de um pacote de ações para considerar a Companhia como "independente do orçamento" e, portanto, excluída dos dispositivos da Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF


Câmara do Rio volta aos trabalhos discutindo incorporação da Comlurb

Por: Aline Macedo em 18/02/20 12:34  

Servidores da Comlurb no plenário da Câmara

Em meio a projetos como a criação de um polo gastronômico em Irajá ou a regulamentação de micro cervejarias, a Câmara do Rio volta aos trabalhos com a polêmica sobre a incorporação de funcionários da Comlurb, a maioria já em idade de se aposentar, aos quadros permanentes.

O PLC 146/2019 é o primeiro na ordem do dia desta terça-feira (18) — mas a votação deve ficar para amanhã.

Além de estarem pendentes os pareceres da Comissão de Redação e Justiça, de Assuntos Ligados ao Servidor e de Orçamento, foi convocada para amanhã uma nova audiência para discutir o assunto.

A Câmara, no entanto, corre contra o relógio para votar o assunto: o projeto tramita em regime de urgência e a data-limite é o próximo dia 26 — mais conhecida como... quarta-feira de cinzas.

No ano passado, foi derrubada a sessão em que o tema seria discutido. O projeto causa polêmica, pois servidores de outras estatais passaram a reivindicar o mesmo benefício.

Câmara discute incorporação de servidores da Comlurb aos quadros

Um Projeto de Lei Complementar que propõem transformar uma pequena parte dos funcionários da Comlurb em servidores estatutários, apresentado praticamente às vésperas da eleição municipal, não passaria desapercebido pelos agentes mobilizadores dos empregados. 

Lenha na fogueira na negociação do acordo coletivo de 2020





Câmara discute incorporação de servidores da Comlurb aos quadros

Por: Berenice Seara e Aline Macedo

Audiência na Câmara do Rio

O plenário da Câmara do Rio está cor de laranja nesta terça-feira (10), com a presença de servidores de Comlurb que compareceram ao velho Palácio Pedro Ernesto para acompanhar uma audiência sobre o projeto da prefeitura para incorporar 2.440 servidores celetistas aos quadros permanentes — todos com mais de 35 anos de casa, sendo que 1.315 já estão aposentados e cerca de 1.600 recebem acima do teto do regime geral de previdência.

Se o Legislativo aprovar a medida, as aposentadorias de todos — cujas contribuições previdenciárias sempre foram para o INSS — serão responsabilidade do Funprevi, o fundo previdenciário dos servidores municipais.

Os trabalhos são comandados pela presidente da Comissão de Orçamento, Rosa Fernandes (MDB) e por seu vice, Rafael Aloisio Freitas (MDB). Também estão na plateia Babá (PSOL), Leonel Brizola (PSOL), Jones Moura (PSD), Teresa Bergher (PSDB) e Fernando William (PDT).

Compareceram o secretário de Fazenda, Cesar Barbiero, o presidente da PreviRio, Bruno Louro, a controladora-geral Márcia Andréa dos Santos, além do presidente da Comlurb, Paulo Mangueira, do subsecretário de Orçamento Municipal Carlos Eduardo Lima do Rego e do subsecretário de Serviços Compartilhados da Casa Civil, Mauro Barata.

No entanto, algumas ausências chamam a atenção: a Secretaria de Infraestrutura e Habitação — à qual o prefeito Marcelo Crivella (PRB) quer vincular a Comlurb — não mandou nenhum representante.

E a Procuradoria Geral do Município também ficou de fora. Rosa Fernandes já avisou que vai querer uma nova audiência apenas para ouvir o órgão sobre a legalidade da medida.

Ingenuidade, afobação ou desespero de quem precisa do projeto aprovado!

Um Projeto de Lei Complementar que propõem transformar uma pequena parte dos funcionários da Comlurb em servidores estatutários, apresentado praticamente às vésperas da eleição municipal, não passaria pela Câmara dos Vereadores sem emendas buscando ampliar seu escopo.

O Projeto de Lei Complementar que visa transformar os funcionários da Comlurb, contratados antes da Constituição Federal de 1988, em servidores faz parte de um pacote de ações para considerar a Companhia como "independente do orçamento" e, portanto, excluída dos dispositivos da Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

E as sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal podem variar de cassação do mandato até reclusão, o que pode ser um risco para quem deseja se reeleger.  

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Comlurb: emenda a projeto transforma todos os funcionários em estatutários

O vereador Babá é o autor da emenda ao projeto da Comlurb
 Foto: Renan Olaz / Câmara de Vereadores / 07.11.2019

Camilla Pontes

Mais uma polêmica no projeto que pretende transformar 2.400 funcionários da Comlurb admitidos antes da promulgação da Constituição Federal em servidores estatutários: uma emenda quer ampliar a mudança do regime de trabalho para todos os funcionários da companhia.

A emenda, do vereador Babá (PSol), não traz cálculos dos impactos financeiro e previdenciário da medida. Segundo o texto, o tempo de serviço do trabalhador será contabilizado para o recebimento de gratificação e licença-prêmio, conforme prevê o Regime Jurídico Único dos servidores.

As vantagens, as garantias e os direitos frutos de acordos coletivos também deverão ser transferidos ao regime estatutário e reajustados, anualmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E). A emenda também garente os direitos retroativos à data de contratação do trabalhador no serviço público.

Babá argumentou que a emenda está fundamentada nos argumentos da prefeitura, que, na justificativa do projeto, alegou que a entrada dos empregados da Comlurb ajudaria o Instituto de Previdência e Assistência do município, o Previ-Rio.

— Já fizemos um requerimento de informação solicitando todos os dados para realizar um estudo de impacto. Há estudos do IplanRio que garantem que a mudança de regime é favorável à previdência do município. Eventuais diferenças na contabilidade podem ser equacionadas com outras formas de financiamento. Lembro que o Previ-Rio tem um déficit atuarial de mais de R$ 1 bilhão, fruto de isenções concedidas à Câmara, ao TCM e de um calote que o município deu na Previdência. A entrada de novos servidores que contribuam ao Previ-Rio não é um prejuízo, é uma possibilidade para salvar o Previ-Rio — argumentou.

Relembre o caso

No início de novembro, o prefeito Marcelo Crivella enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar 146/2019, que transfere parte dos trabalhadores da Comlurb para o Regime Jurídico Único do funcionalismo municipal. A proposta gerou uma "corrida" entre os funcionários de outras empresas públicas do município que querem o mesmo direito. Com isso, veradores estão elaborando emendas para transformar os regimes de trabalho dos funcionários da IplanRio, da RioLuz, da CET-Rio e da Imprensa da Cidade.

A Comissão de Orçamento da Câmara de Vereadores marcou, para a próxima terça-feira, dia 3, uma audiência pública para discutir o projeto da Comlurb com todos os órgãos envolvidos no assunto, como o Tribunal de Contas do Município (TCM), a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Secretaria municipal de Fazenda e o instituto previdenciário. A maior preocupação é com o impacto na previdência do município que a medida pode gerar.

Se pode para um, pode para todos!

Um Projeto de Lei Complementar que propõem transformar uma pequena parte dos funcionários da Comlurb em servidores estatutários, apresentado praticamente às vésperas da eleição municipal, não passaria pela Câmara dos Vereadores sem emendas buscando ampliar seu escopo.

O Projeto de Lei Complementar que visa transformar os funcionários da Comlurb, contratados antes da Constituição Federal de 1988, em servidores faz parte de um pacote de ações para considerar a Companhia como "independente do orçamento" e, portanto, excluída dos dispositivos da Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

E as sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal podem variar de cassação do mandato até reclusão, o que pode ser um risco para quem deseja se reeleger.  

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Na carona da Comlurb, mais de 21 mil querem estabilidade de emprego na Prefeitura do Rio

Após Crivella beneficiar parte de pessoal da Companhia, vereadores preparam emendas para quadro de cinco empresas públicas

Luiz Ernesto Magalhães

plenário da Câmara dos vereadores. Foto Marcos Ramos / Agencia O Globo

RIO — Em ano pré-eleitoral, a Câmara de Vereadores do Rio já discute a possibilidade de transformar cerca de 21,1 mil funcionários celetistas da prefeitura do Rio em estatutários, o que dá a eles estabilidade. O movimento começou após o prefeito Marcelo Crivella ter apresentado, há duas semanas, medida semelhante para beneficiar 2.440 funcionários da Comlurb que estão prestes a se aposentar. Desde então, vereadores preparam emendas para incluir, entre os beneficiários, pessoal de outras empresas municipais.

O impacto da iniciativa é mais uma ameaça ao caixa da prefeitura. Caso todas as emendas sejam acatadas, o quadro de pessoal estável do município atingiria 110 mil funcionários, um aumento de 20% no número de estatutários. Atualmente, eles somam 90 mil pessoas.

Além da situação crítica de orçamento, as discussões não consideram os graves problemas do Fundo de Previdência Municipal. A expectativa é que o Funprevi feche 2019 com rombo de R$ 1 bilhão. Questionada se concordaria em expandir a proposta original, que só visava a funcionários da Comlurb, a prefeitura não se manifestou.

A intenção da prefeitura pode ser também ampliada na própria Comlurb. O vereador Babá (PSOL) já recolhe assinaturas para propor uma emenda que transforme todos os 20 mil funcionários da companhia, independentemente do tempo de casa, em estatutários. Pela proposta original, só o grupo que 2.440 pessoas, contratadas antes da Constituição de 1988, seria beneficiado. No Iplan Rio, o vereador e ex-prefeito Cesar Maia (DEM) e Jones Moura (PSD) pretendem favorecer 380 funcionários. O vereador Alexandre Isquierdo (DEM) e o presidente da Câmara, Jorge Felippe (MDB) foram procurados por 462 servidores da Rioluz. A mesma reivindicação é feita por 28 funcionários da Imprensa da Cidade e 250 da Companhia de Engenharia de Tráfego (Cet-Rio).

— Não tenho projeções sobre o impacto financeiro. Mas há outros funcionários da Comlurb, além dos que serão beneficiados pelo prefeito, que também têm direito. A reivindicação é justa — disse Babá .

Cesar Maia argumenta que desde seu primeiro mandato como vereador, em 2013, defende a estabilidade no caso do Iplan:

— É uma questão de princípios. A área de informática é vital e estratégica para a manutenção das demais atividades do município.

Jones Moura endossa a medida para o Iphan, mas quer estendê-la à Imprensa Oficial.

— No Iplan, trata-se de uma questão de Justiça. Na Imprensa Oficial, o impacto seria pequeno — alega.

Para o cientista político Ricardo Ismael, o calendário eleitoral pesa:

— Parecem propostas que miram ganhos eleitorais imediatos em uma prefeitura que enfrenta dificuldades.

O projeto original da Comlurb ainda não tem data para ser votado. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Rosa Fernandes (MDB) convocou uma audiência pública, no próximo dia 3, para que sejam avaliados os aspectos financeiros da transformação de celetistas em estatutários. A proposta de Crivella para um grupo de servidores na Comlurb chegou à Casa sem estudos técnicos. Mas a Comissão de Finanças estimou que apenas os 2.440 funcionários do projeto original podem onerar o Funprevi em R$ 260 milhões ao ano .

Embora tenha recebido servidores em busca de apoio, o presidente da Câmara, Jorge Felippe (MDB), afirma ter dúvidas sobre a legalidade das emendas em estudo:

— A decisão dependerá da Comissão de Justiça e Redação, embora, na minha opinião, sejam inconstitucionais. O tema é competência exclusiva do Executivo.

A concessão de estabilidade para servidores já aconteceu na prefeitura do Rio. Em 2009, na gestão do ex-prefeito Eduardo Paes, a Câmara aprovou um projeto que transformou em estatutários cerca de sete mil funcionários da Guarda Municipal. Ainda no primeiro governo Paes, outros três mil servidores mudaram de regime.

Recentemente, a direção do Funprevi admitiu que a concessão de estabilidade a várias categorias, nos últimos anos, contribuiu para o déficit do fundo.

Projeto que dá estabilidade de funcionários da Comlurb pode custar R$ 260 milhões por ano à prefeitura

Considerando que o custo de pessoal da Comlurb supera o bilhão anual, tornar a Companhia independente é uma manobra para criar algum fôlego à prefeitura que está no limite prudencial estabelecido pela Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

E as sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal podem variar de cassação do mandato até reclusão, o que pode ser um risco para quem deseja se reeleger.  

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Caso aprovado, novos servidores entrariam para a previdência do município sem nunca terem contribuído

Luiz Ernesto Magalhães

15/11/2019 - 04:30 / Atualizado em 15/11/2019 - 04:32

RI Rio de Janeiro (RJ) 02/04/2019 Impasse entre a Comlurb e a empresa Ciclus. Na foto, fila de caminhões na subestação de Santíssimo, na Avenida Brasil . Foto de Pablo Jacob / Agência O Globo Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo

RIO — Com dificuldades de caixa agravadas por um bloqueio de R$ 46,6 milhões feito pelo BNDES por conta de dívidas , o prefeito Marcelo Crivella enviou um projeto à Câmara Municipal no qual propõe dar estabilidade a 2.440 funcionários da Comlurb contratados em regime da CLT, que passariam a ser estatutários. A maioria deles foi admitida antes de 1988 e, por isso, já teria tempo para se aposentar. A estimativa da Comissão de Orçamento do Legislativo carioca é que o impacto anual nos gastos previdenciários seria de pelo menos R$ 260 milhões.

Se a lei for aprovada e sancionada, os benefícios desses aposentados não serão pagos pelo INSS e sim pelo Fundo de Previdência do Município (Funprevi), que, sem esses servidores, já tem rombo previsto para este ano de R$ 1 bilhão. Eles entrariam para a previdência da prefeitura sem nunca terem contribuído.

Em nota, a prefeitura afirmou que quis beneficiar uma categoria que optou por não se aposentar porque receberia muito menos pelo INSS — o teto hoje é de R$ 5.839,45. O município acrescentou que cada um deles custará aos cofres públicos R$ 8 mil por mês. Fontes ouvidas pelo O GLOBO, no entanto, dizem que o gasto deverá ser maior porque boa parte desses funcionários exerce hoje outros cargos ou está cedida para outros órgãos, como a própria Câmara Municipal. Isso significa que eles recebem gratificações que acabam sendo agregadas à aposentadoria no serviço público.

De acordo com fontes do município, esses funcionários, se fossem estatutários, receberiam, hoje, aposentadorias entre R$ 15 mil e R$ 20 mil devido aos adicionais dos vencimentos que teriam obtido nos últimos anos. No Legislativo, não foi possível ainda fazer o cálculo do real efeito da medida nas contas previdenciárias porque o município não encaminhou, junto com o projeto de lei, os salários efetivamente pagos aos funcionários que seriam beneficiados. A Comissão de Orçamento da Câmara acredita que o Funprevi terá que desembolsar, ao menos, mais R$ 260 milhões por ano, quando os beneficiados estiverem aposentados. Mas. nessa conta, não foram consideradas gratificações incorporadas aos vencimentos deles.

— A proposta tem caráter eleitoreiro. Outras categorias já começam a reivindicar o mesmo benefício. Vai virar promessa na campanha pela reeleição, quando a prefeitura não tem dinheiro nem para o essencial — diz a vereadora Teresa Bergher (PSDB).

Em defesa do projeto, Crivella cita na mensagem enviada à Câmara a Lei 2.008/1993, que prevê a mudança de regime para garantir a estabilidade de servidores contratados antes da Constituição de 1988. A lei, de fato, beneficia categorias da administração indireta, mas não as empresas públicas, como é o caso da Comlurb.

— O problema desses projetos é o impacto nas contas públicas a longo prazo. São ações como esta que provocaram a grave crise enfrentada hoje pelo governo do estado — criticou o economista especializado em contas públicas André Luiz Marques, do Insper.

Em outro projeto também enviado à Câmara, a prefeitura quer que a Comlurb — que hoje tem sua autonomia financeira financiada, em parte, pela cobrança da taxa de lixo — passe a ser uma prestadora de serviços paga pelo governo municipal por atividades realizadas, como a coleta de lixo e a poda de árvores. Segundo a proposta, os contratos seriam gerenciados pela Secretaria de Infraestrurtura, Habitação e Conservação, comandada por Sebastião Bruno, homem forte do prefeito. Com isso, todos os gastos com a empresa passariam a ser considerados despesas com fornecedores, inclusive a folha de pagamento, que está hoje entorno de R$ 1,5 bilhão.

Os dois projetos envolvendo a Comlurb seriam, na verdade, uma manobra contábil que a prefeitura precisa adotar para enfrentar 2020 dentro da lei. É o que dizem fontes ouvidas pelo GLOBO. Apesar de criar despesas a longo prazo, o município, ao dar independência à companhia, reduzirá a folha de pagamento dos servidores, conseguindo deixar as despesas com pessoal dentro do limite de 54% da Receita Corrente Líquida, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação é muito rigorosa com o último ano de qualquer esfera de governo. Caso exceda o teto de gastos no ano que vem, o prefeito poderá sofrer restrições para receber repasses federais ou assumir novos compromissos financeiros. No segundo quadrimestre deste ano, a folha de pagamento estava consumindo 51,08% da receita.

Mas todas essas mudanças podem não ter efeito no próximo governo. Isso porque o Tribunal de Contas do Município (TCM) já determinou que, a partir de 2021, todas as despesas com servidores — sejam eles da administração pública ou prestadores de serviço, como hoje é o caso das Organizações Sociais que atuam na área da saúde — entrem no cálculo da LRF.

Mesmo com essas estratégias, a prefeitura não deverá reduzir, significativamente, os gastos com pessoal. Isso porque será necessário fazer aportes do Tesouro para cobrir o déficit do Funprevi. E essas transferências, aos olhos da lei, são consideradas despesas com servidor.

A presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Rosa Fernandes (DEM), convocou uma audiência pública no próximo dia 3 para discutir as mudanças com técnicos da prefeitura, da Comlurb e do TCM.

Projeto de Crivella transforma funcionários da Comlurb em servidores

O Projeto de Lei Complementar que visa transformar os funcionários da Comlurb, contratados antes da Constituição Federal de 1988, em servidores faz parte de um pacote de ações para considerar a Companhia como "independente do orçamento" e, portanto, excluída dos dispositivos da Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

"A Lei Complementar 101/00alcança todos os entes estatais, União, Estados e Municípios, seus Poderes esuas entidades da Administração indireta, destas excluídas as empresas que nãodependem do Tesouro do ente ao qual se vinculam. Livre da LRF está, p.ex., umaempresa pública que obtém, ela mesma, recursos necessários ao seu própriocusteio, mesmo que, para tanto, venda mercadorias e serviços à Prefeitura ou aoEstado [grifamos]" (Lei de Responsabilidade Fiscal: Manual Básico.Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. www.tce.sp.gov.br. Junho de 2000.pg. 10)

Considerando que o custo de pessoal da Comlurb supera o bilhão anual, tornar a Companhia independente é uma manobra para criar algum fôlego à prefeitura que está no limite prudencial estabelecido pela LRF

O Tribunal de Contas do Município (TCM) alertou o prefeito Marcelo Crivella, após sessão ordinária de 11 de julho, que, no primeiro quadrimestre, ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), caso o limite seja ultrapassado, fica impedido a criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, entre outras.

Os empregados contratados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 passariam a ser estatutários para reduzir o risco de impedimento da manobra, uma vez que estes podem alegar direito de estabilidade no trabalho.

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Projeto de Crivella transforma funcionários da Comlurb em servidores para garantir salário de R$ 8 mil

Camilla Pontes

O prefeito Marcelo Crivella enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar 146/2019 Foto: Pablo Jacob / 25.09.2019

Para permitir que 2.400 funcionários da Comlurb se aposentem com salários de cerca de R$ 8 mil — e não com o teto do INSS (R$ 5.839,45) — o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar 146/2019, que transfere os trabalhadores da companhia admitidos até 5 de outubro de 1988 — data da promulgação da Constituição Federal — para o Regime Jurídico Único do funcionalismo municipal. Hoje, esses funcionários atuam sob o regime de trabalho celetista. Com a mudança, se tornarão servidores estatutários.

"Estes funcionários estão na faixa de 65 anos e, embora já estejam em fase de aposentadoria, não requisitam o benefício porque os valores do INSS estão muito abaixo do salário que recebem na companhia, em média, R$ 8 mil. Todos são anteriores à Constituição de 1988 e, portanto, têm o mesmo direito dos funcionários estatutários", informou a assessoria do prefeito, em nota.

O projeto deve render debates entre os vereadores, porque a justificativa do texto não traz cálculos sobre o impacto na Previdência do município com a entrada de mais 2.400 novos servidores. Até porque os trabalhadores do regime celetista contribuem, no máximo, com alíquotas entre 8% e 11% sobre o teto do INSS (pelas regras antigas, válidas antes da reforma da Previdência). No regime previdenciário dos servidores municipais, a alíquota é de 11% sobre todo o vencimento, e a prefeitura recolhe 22% (contribuição patronal).

Segundo a Prefeitura do Rio, a medida vai gerar uma economia de cerca de R$ 8 milhões por mês para os cofres públicos, porque esses funcionários deixarão de contribuir para o INSS, e a prefeitura deixará de fazer o repasse obrigatório de 8% ao mês para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador.

"Esta economia poderá ser ainda maior porque a administração municipal pretende pedir ao INSS o ressarcimento pelas alíquotas pagas durante os anos de contribuição destes empregados", afirmou.

Na justificativa do projeto, Crivella também alegou que a proposta concretiza o disposto na Lei municipal 2.008, de 21 de julho de 1993, "que estabelece normas de incidência do Regime Jurídico Único sobre servidores públicos do Município do Rio de Janeiro, declarada constitucional em 15 de 1998 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro".

A equipe do prefeito não respondeu por que essa mudança está sendo enviada agora para Câmara de Vereadores, e não no início da gestão.

Porque transformar a Comlurb em uma empresa não dependente do tesouro?

O Projeto de Lei Complementar que visa subordinar a Comlurb à Secretaria de Infraestrutura e Habitação faz parte de um pacote de ações para considerar a Companhia como "independente do orçamento" e, portanto, excluída dos dispositivos da Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

"A Lei Complementar 101/00alcança todos os entes estatais, União, Estados e Municípios, seus Poderes esuas entidades da Administração indireta, destas excluídas as empresas que nãodependem do Tesouro do ente ao qual se vinculam. Livre da LRF está, p.ex., umaempresa pública que obtém, ela mesma, recursos necessários ao seu própriocusteio, mesmo que, para tanto, venda mercadorias e serviços à Prefeitura ou aoEstado [grifamos]" (Lei de Responsabilidade Fiscal: Manual Básico.Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. www.tce.sp.gov.br. Junho de 2000.pg. 10)

Considerando que o custo de pessoal da Comlurb supera o bilhão anual, tornar a Companhia independente é uma manobra para criar algum fôlego à prefeitura que está no limite prudencial estabelecido pela LRF

O Tribunal de Contas do Município (TCM) alertou o prefeito Marcelo Crivella, após sessão ordinária de 11 de julho, que, no primeiro quadrimestre, ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), caso o limite seja ultrapassado, fica impedido a criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, entre outras.

Teoricamente a Prefeitura assinaria um contrato de prestação de serviços com a nova Comlurb "independente". No minimo, isso aumenta o custo do sistema pois a Companhia, sendo contratada, teria que pagar impostos pela emissão de notas para fazer o mesmo serviço que faz hoje com repasses direto do tesouro.

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Crivella propõe que Comlurb passe a ser gerida pela secretaria de Infraestrutura e Habitação

Titular é Sebastião Bruno, responsável pelas obras sem licitação exibidas pelo RJ2 em julho. Ele é considerado um super-secretário e já administra também a pasta de Conservação.

Por Chico Regueira, RJ2

O prefeito Marcelo Crivella enviou um projeto de lei à Câmara do Rio nesta quarta-feira (13) em que pede para que a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) passe a ser gerida pela secretaria de Infraestrutura e Habitação.

O titular da pasta é o "super-secretário" Sebastião Bruno, que recentemente passou a controlar também as atribuições e orçamento da Secretaria de Conservação, que foi extinta.

O projeto ainda precisa passar pelas comissões até ser levado ao plenário da Casa para votação.

Crivella e Sebastião Bruno, em 2018 — Foto: Richard Santos/Divulgação/Prefeitura do Rio