Adicionalmente ao Código de Conduta e Integridade exigido pela Lei 13.303/16 para as Empresas Estatais, é legitimo e conveniente redigir um documento que estabeleça parâmetros para aplicação de sanções disciplinares referentes às faltas graves nos moldes do artigo 482 da CLT que possibilitam a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
- O Código de Conduta e Integridade deixa claro o que se espera em relação a sua postura profissional do empregado visando um ambiente livre de corrupção e desvios de conduta.
- O Regimento Disciplinar deixa claro como os atos faltosos listados no artigo 482 da CLT podem fundamentar a uma dispensa com justa causa para aqueles empregados que os cometem.
Ambos, o Código de Conduta e Integridade e o Regimento Disciplinar, não devem ser utilizados como instrumentos coercitivos, mas sim como balizadores de um bom ambiente de trabalho onde existe transparência na expectativa da atitude profissional de cada empregado.
Anexo a MINUTA de um Regimento Disciplinar apresentado somente como exemplo.
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