A Ordem de serviço “N” Nº007, de 12 de agosto de 2024, estabelece normas e procedimento para controle dos blocos da notificação/intimação e auto de constatação, referentes à aplicação de penalidades previstas na Lei da Limpeza Urbana.
As regras para solicitação dos blocos de notificação e como proceder em caso roubo são informações que constam nesta OS. Vale destacar que os blocos de notificação/intimação e auto de constatação são intransferíveis, e que a distribuição de novos blocos só será feita após a utilização do anterior.
Leia a Ordem de Serviço na íntegra e siga as orientações. Faça a sua parte
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